2006-01-03 - Decreto 2/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova as emendas à Convenção sobre o Controlo e Marcação de Artigos de Metais Preciosos, assinada em Viena em 15 de Novembro de 1972 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 56/82, de 29 de Abril, adoptadas pelo Comité Permanente na sua 48.ª reunião, realizada em Morges em 13 e 14 de Dezembro de 1999, e alteradas na sua 50.ª reunião, realizada em Genebra em 9 de Janeiro de 2001, as emendas aos anexos I e II da Convenção adoptadas pelo Comité Permanente na sua 45.ª reunião, realizada em Helsínquia (...)

1974-05-31 - Decreto 230/74 - Presidência da República

Nomeia membros do Conselho de Estado o coronel de engenharia Vasco dos Santos Gonçalves, o major de infantaria com o curso complementar do estado-maior Vítor Manuel Rodrigues Alves, o major de artilharia Ernesto Augusto de Melo Antunes, o capitão-tenente Vítor Manuel Trigueiros Crespo, o capitão-tenente Carlos de Almada Contreiras, o capitão engenheiro de aeródromos José Gabriel Coutinho Pereira Pinto, o capitão piloto aviador José Inácio da Costa Martins, o Prof. Doutor Diogo Freitas do Amaral, o Prof. Eng (...)

1970-08-17 - Decreto 379/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentes do actual ano económico - Autoriza igualmente a 9.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma quantia em conta da dotação descrita em «Despesas com a recepção, manutenção e colocação dos indivíduos nacionais que residiam na índia Portuguesa - Despesa extraordinária» do actual (...)

1930-04-24 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Argoncilhe, concelho da Feira; Ruilhe, concelho de Braga; Fonte Arcada, concelho de Penafiel; Almaceda, concelho de Castelo Branco; Rendufe, concelho de Guimarães; Igreja Nova, concelho de Mafra; Cicouro, concelho de Miranda do Douro; Lamalonga, concelho de Macedo de Cavaleiros; Mogege, concelho de Vila Nova de Famalicão; Arrifana, concelho da Guarda; Vilar (...)

2016-03-08 - Acórdão 56/2016 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucionais interpretações retiradas das seguintes normas: artigos 40.º, § 1.º, e 65.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44623, de 10 de outubro de 1962 (exercício de pesca), em conjugação com o disposto nos artigos 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e 40.º, n.º 1, do Código Penal; artigo 65.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44623, de 10 de outubro de 1962, conjugado com o disposto no artigo 43.º, n.º 1, do Código Penal; não julga inconstitucional a norma d (...)

2025-05-28 - Anúncio de procedimento 14205/2025 - Município de Sesimbra

"Requalificação do Pavilhão Desportivo Municipal de Sampaio. Lote 1 - Coberturas, Caixilharia de Alumínio, Serralharias, Acessibilidades, Reparações de Fachadas e Sinalização de Emergência. Lote 2 - Pavimento Desportivo e Pinturas das Paredes Interiores"; que consiste na requalificação do atual equipamento desportivo com base formativa, propicio à fruição por grupos enquadrados quer em atividades curriculares de desporto escolar dos recintos circundantes quer em atividades de treino e de competição de colet (...)

1993-12-03 - DESPACHO 140/MDN/93 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

NOMEIA OS SEGUINTES DELEGADOS DO CENTRO NACIONAL DE OPERAÇÕES DE EMERGÊNCIA DE PROTECÇÃO CIVIL (CNOEPC): DELEGADO DO ESTADO-MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS (EMGFA), ADJUNTO DO CHEFE DO ESTADO-MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS PARA AS OPERAÇÕES. DELEGADO SUBSTITUTO, CHEFE DA DIVISÃO DE OPERAÇÕES DO CENTRO DE OPERAÇÕES DAS FORÇAS ARMADAS DO EMGFA. DELEGADO DA CRUZ VERMELHA PORTUGUESA, BRIGADEIRO PROF.DOUTOR JOSÉ MANUEL CARRILHO RIBEIRO, PRESIDENTE DESTA. DELEGADO SUBSTITUTO, CORONEL JOSÉ TAVEIRA DE OLIVEIRA M (...)

1994-04-11 - DESPACHO CONJUNTO DDC62/94 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Delega no Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural (IEADR) as funções de notação, de apuramento e de coordenação de dados estatísticos da agricultura resultantes de operações estatísticas efectuadas por inquéritos directos e por aproveitamento de actos administrativos, que são da competência do Instituto Nacional de Estatística (INE). são da competência do ine os recenseamentos gerais da agricultura, os inquéritos comunitários a estrutura das explorações agrícolas, as estatísticas agro-indus (...)

1994-05-20 - DESPACHO 32/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA CULTURA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA QUE A COMISSAO DO PATRIMONIO CULTURAL SUBAQUATICO PASSE A TER A SEGUINTE COMPOSICAO: PRESIDENTE - PROF. DOUTOR ARMANDO MARQUES GUEDES. VICE-PRESIDENTE - COMANDANTE ORLANDO LUIS SAAVEDRA TEMES DE OLIVEIRA. VICE-PRESIDENTE - CAPITAO-DE-FRAGATA JOSE LUIS RODRIGUES PORTERO. VICE-PRESIDENTE - DR. CARLOS SOUSA REIS. VOGAIS: DR. JOAO MARTINS CLARO. CAPITAO-DE-FRAGATA JOSE JOAQUIM PERALTA DE CASTRO CENTENO. DR. FERNANDO JOSE RAMOS ALMODOVAR. PROF. DOUTOR JORGE NOGUEIRA LOBO DE ALARCAO E SILVA. ARQUITECTO (...)

1994-12-27 - Portaria 1152-A/94 - Ministério das Finanças

REGULAMENTA OS PRINCÍPIOS GERAIS DA AQUISIÇÃO, GESTÃO E ALIENAÇÃO DOS BENS MÓVEIS DO DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO, ESTABELECIDOS PELO DECRETO LEI 307/94, DE 21 DE DEZEMBRO. SÃO REGULAMENTADOS OS SEGUINTES ASPECTOS REFERENTES AOS BENS MÓVEIS DO ESTADO: AQUISIÇÃO A TÍTULO GRATUITO, DESTINO DOS BENS MÓVEIS EXCEDENTÁRIOS, AVALIAÇÃO DE BENS, ALIENAÇÃO POR NEGOCIAÇÃO DIRECTA, POR CONCURSO PÚBLICO E EM HASTA PÚBLICA, TÍTULO DE ALIENAÇÃO, CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO PELA DIRECÇÃO GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO E (...)