1930-04-24 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Argoncilhe, concelho da Feira; Ruilhe, concelho de Braga; Fonte Arcada, concelho de Penafiel; Almaceda, concelho de Castelo Branco; Rendufe, concelho de Guimarães; Igreja Nova, concelho de Mafra; Cicouro, concelho de Miranda do Douro; Lamalonga, concelho de Macedo de Cavaleiros; Mogege, concelho de Vila Nova de Famalicão; Arrifana, concelho da Guarda; Vilar (...)

1930-04-24 - Decreto 18241 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 3.ª Repartição

Determina que a concessão feita à Associação do Dinheiro dos Pobres do terreno que foi ocupado pelo Convento do Paraíso, de Évora, se restrinja à parte onde se acha construído um prédio destinado a cozinha económica, e que a parte restante seja cedida à Câmara Municipal de Évora, a fim de ser adaptada a jardim público

1930-04-24 - Decreto 18242 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 246.º do decreto n.º 4560, referentemente a obras a realizar na área da jurisdição das alfândegas

1930-04-24 - Decreto 18243 - Ministério da Marinha - Intendência do Arsenal

Define as responsabilidades do chefe do depósito da fábrica da Direcção das Construções Navais da Intendência do Arsenal da Marinha e do conselho administrativo da mesma Direcção, quanto ao material dêsse depósito

1930-04-24 - Decreto 18244 - Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro

Introduz várias alterações no caderno de encargos relativo à concessão do aproveitamento hidro-eléctrico da energia potencial do rio Zêzere, aprovado pelo decreto n.º 18164