1996-11-21 - RESOLUÇÃO 67/96IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

EXONERA, A SEU PEDIDO, O ENG. ALBERTINO JOSÉ SANTANA, DO CARGO DE GESTOR DO PROGRAMA ESTRATÉGICO DE DINAMIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INDÚSTRIA PORTUGUESA (PEDIP II). NOMEIA O PROF. DOUTOR MAXIMIANO ALBERTO RODRIGUES MARTINS PARA AQUELE CARGO, O QUAL DESENVOLVERA A SUA MISSÃO ATE 31-12-99, PRORROGÁVEL SE NECESSARIO. MANTEM O ESTATUTO REMUNERATÓRIO DO GESTOR DO PEDIP II, ESTABELECIDO NO DESENVOLVIMENTO DO REGIME CONSTANTE DO NUMERO 9 DA RESOLUÇÃO 75/93 DE 31 DE DEZEMBRO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E (...)

2001-02-27 - DESPACHO CONJUNTO 181/2001 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE;MINISTÉRIO DA JUVENTUDE E DESPORTO

Constitui uma equipa de concepção e execução das iniciativas e acções a lançar no dia 26 de Junho de 2001, Dia Mundial de Luta contra a Droga, constituída por: - Drª Elza Pais, presidente do conselho de administração do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência; - Drª Maria João Quedas, directora do Departamento de Estudos e Investigação do Instituto para o Desenvolvimento Social; - Drª Isabel Loureiro, coordenadora da Comissão da Promoção e educação para a Saúde; - Profª Doutora Teresa Ramilo, re (...)

2002-05-09 - Acórdão 141/2002 - Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 11.º da Lei n.º 2/92, de 9 de Março (Lei do Orçamento do Estado para 1992), na medida em que operou uma redução da remuneração global auferida por pessoal por ela abrangido e que se encontrava já em exercício de funções à data da entrada em vigor, e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 9.º da Lei n.º 30-C/92, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 1993) (...)

2005-01-20 - PORTARIA 6/2005 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o número de lugares dos quadros de escola do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico, secundário e artístico bem como o número de lugares de cada um dos quadros de zona pedagógica. Revoga a Portaria nº 4/2004, de 22 de Janeiro, bem como as Portarias nºs 3/80, de 20 de Fevereiro, 39/81, de 25 de Agosto, 61/81, de 31 de Dezembro, 42/82, de 20 de Julho, 48/82, de 17 de Agosto, 66/83, de 13 de Setembro, 75/83, de 18 de Outubro, 106/83, de 27 de Dezembro, 107/83, de 27 de Dezembro, 67/8 (...)

2006-06-23 - PORTARIA 1042/2006 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Autoiza o Instituto Politécnico de Lisboa (IPL), sob proposta da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa (ESTeSL), a proceder à abertura do procedimento, por ajuste directo, respeitante à contratação relativa à realização das obras de adaptação dos pisos -1 e -2 do edifício em que se encontra a funcionar a ESTeSL, destinada, no projecto inicial, a instalações de hidroterapia, a laboratório de ortoprotesia, assim como a autorizar a realização das despesas relacionadas com a execução dessa obra, até (...)

2019-12-23 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 8/2019 - Supremo Tribunal de Justiça

«O condutor de um veículo automóvel na via pública que, submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, apresenta uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, que é advertido que não pode conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes e que, não respeitando tal advertência, vem a fazê-lo com uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, comete, em concurso com o crime de desobediência qualificada, p. e p. pelos artigos 154.º, n.º 2, do Código da Estrada e 348.º, n.os 1, alínea a), e 2, do Código Penal, dois crimes de co (...)

2024-04-19 - Anúncio de procedimento 7669/2024 - Agência para a Modernização Administrativa, I. P.

Aquisição e renovação de software em uso na AMA, repartido por 11 Lotes: - Lote 1: Solução de proteção contra o risco digital; - Lote 2: Solução de segurança e recuperação de AD; - Lote 3: Pacote de software para desenho e formação de imagens; - Lote 4: Pacote de software para gestão de projetos; - Lote 5: Pacote de software para comunicações e multimédia; - Lote 6: Sistemas de gestão de documentos; - Lote 7: Ferramentas de interface gráfica de utilizador (GUI); - Lote 8: Pacote de software (...)

1993-03-22 - Portaria 339/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

ALTERA O REGULAMENTO DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE SETÚBAL, APROVADO PELA PORTARIA 487/85, DE 15 DE JULHO (COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA PORTARIA 29/87, DE 15 DE JANEIRO) CRIANDO A DIVISÃO DE CONTRA-ORDENACOES COM COMPETENCIAS PARA ORGANIZAR E INSTRUIR PROCESSOS DE CONTRA ORDENAÇÃO, NO ÂMBITO DA SEGURANÇA SOCIAL. ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO REFERIDO CENTRO DE SEGURANÇA SOCIAL, APROVADO PELA PORTARIA 289/88, DE 9 DE MAIO (COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS PORTARIAS 493/89 DE 3 DE JULHO (...)

1993-04-03 - DESPACHO CONJUNTO A-14/93-XII - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

DETERMINA QUE, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MODALIDADES DE ACTUAÇÃO, DESIGNADAMENTE AO NÍVEL OPERACIONAL MILITAR, INSERIDAS NA OPERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS EM MOÇAMBIQUE (UNOMOZ), A PARTICIPAÇÃO DA COMPONENTE MILITAR PORTUGUESA NO PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DO ACORDO GERAL DE PAZ DE MOÇAMBIQUE (AGPM) PROCESSAR-SE-A NOS SEGUINTES NÍVEIS: POLITICO-MILITAR ASSEGURADO PELOS ELEMENTOS QUE VIEREM A INTEGRAR COMISSOES CRIADAS PELO AGPM TAIS COMO A COMISSAO CONJUNTA PARA A FORMAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS DE DEFES (...)

1993-09-08 - DESPACHO DD160/93 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

NOMEIA DELEGADOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE JUNTO DO CENTRO NACIONAL DE OPERAÇÕES DE EMERGÊNCIA DE PROTECÇÃO CIVIL AS SEGUINTES INDIVIDUALIDADES: DR. DELFIM PEREIRA NETO RODRIGUES, DIRECTOR-GERAL DA SAÚDE. DR. JOSÉ ANTÓNIO ARANDA DA SILVA, PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DA FARMÁCIA E DO MEDICAMENTO (INFARMED). DR. JOÃO LUÍS MALATO CORREIA, PRESIDENTE DO CONSELHO DE DIRECÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA. ESTES DELEGADOS SERAO SUBSTITUÍDOS NAS SUAS AUSÊNCIAS OU IMPEDIM (...)