1999-03-26 - DESPACHO 6185/99(2ªserie) - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Cria na Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais, uma equipa de projecto cuja missão será a dinamização da intervenção do Ministério da Economia no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia. Define as competências e o funcionamento da equipa de projecto, cujo mandato tem início em 1 de Fevereiro de 1999 e termina em 31 de Dezembro de 2000. Integram a referida equipa as seguintes individualidades: - A Directora-Geral das Relações Internacionais, que presidirá; - As três Subd (...)

1999-06-11 - DESPACHO 11272/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Actualiza, para o ano de 1999, os montantes dos subsídios a atribuir às famílias de acolhimento de pessoas idosas ou pessoas adultas com deficiência: - subsídio de manutenção - 34.161$, por cada pessoa idosa ou adulto com deficiência - subsídio de retribuição - 30.650$ por cada pessoa idosa ou adulto com deficiência (61.300$ no caso de grande dependência). A comparticipação financeira máxima por parte do beneficiário é de 70% do respectivo rendimento mensal líquido, não podendo, em caso algum, exceder o enc (...)

2000-05-08 - DESPACHO CONJUNTO 502/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL- MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE;SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Fixa em 300.000.000$ o montante para o ano de 2000, dos encargos orçamentais do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu (IGFSE), a suportar, em partes iguais, pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), pelo Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT) e pelo Instituto para a Inovação da Formação (INOFOR). Determina que o IEFP proceda a um adiantamento de 50.000.000$ enquanto não for possível efectuar a transferência das referidas verbas.

2002-04-11 - DESPACHO NORMATIVO 16/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro ao Ensino Particular e Cooperativo. Revoga o Despacho Normativo nº 132/81, de 29 de Dezembro, o Despacho Normativo 75/85, de 2 de Julho, o Despacho Normativo 77/85 de 2 de Julho, o Despacho Normativo 83/88 de 12 de Julho, o Despacho Normativo 120/89 de 31 de Outubro, o Despacho Normativo 145/90 de 14 de Agosto, o Despacho Normativo 144/91 de 6 de Agosto e o Despacho Normativo 114/2000 de 20 de Setembro.

2004-02-24 - Declaração de Rectificação 26/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 324/2003, do Ministério da Justiça, que altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, bem como o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro.

2004-04-20 - DESPACHO 7908/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação de uma parcela de terreno, identificada em anexo, necessária à execução da obra de construção da estação de tratamento de águas residuais de São João da Pesqueira, parte integrante do sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, subsistema de saneamento do Vale do Douro Sul, a desenvolver no município de São João da Pesqueira, a favor da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.

2005-06-09 - RESOLUÇÃO 96/2005 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a celebração de um contrato programa, com carácter plurianual, entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), SA, destinado a regular a promoção por esta última das obras de reabilitação da Estrada Regional n.º 1-2ª da Ilha de S. Jorge, mais concretamente no troço compreendido entre o cruzamento do Valdemiro e o Alto das Manadas, numa extensão de 7.961m, incluindo os ramais de acesso à Ribeira Seca e aos Portos das Manadas, Terre (...)

2006-05-09 - DESPACHO 10177/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina que as parcelas de terreno identificadas em anexo ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas do Ave, S.A., sociedade concessionária da exploração e gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do vale do Ave, tendo em vista a construção do interceptor do Ave (duplicação da margem direita) - prolongamento para montante, integrado na frente de drenagem de Serzedelo (...)

2006-08-14 - DESPACHO 16451/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina que a parcela de terreno identificada em anexo fica, de ora em diante, onerada com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., sociedade concessionária da exploração e gestão do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro tendo em vista a implementação dos emissários e sistemas elevatórios incluidos no subsistema de Águas Residuais de braganç (...)

1965-05-22 - Decreto-Lei 46350 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Insere disposições relativas ao funcionamento das bibliotecas e arquivos distritais. Cria os Arquivos Distritais de Aveiro, Beja, Castelo Branco, Faro, Guarda, Horta, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo e Vila Real. Constitui num único estabelecimento, sob a designação de Biblioteca Pública e Arquivo Distrital de Bragança, a Biblioteca Erudita de Bragança e o Arquivo Distrital, bem como sob a designação de Biblioteca Pública e Arquivo Distrital de Leiria, a Biblioteca Erudita e o Arquivo Distrital de Leiria (...)