Despacho 16451/2006, de 14 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 156, de 14.08.2006, Pág. 14929
- Data: 2006-08-14
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Sumário
Determina que a parcela de terreno identificada em anexo fica, de ora em diante, onerada com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., sociedade concessionária da exploração e gestão do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro tendo em vista a implementação dos emissários e sistemas elevatórios incluidos no subsistema de Águas Residuais de bragança.
Aviso
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