2023-01-24 - Decreto Regulamentar Regional 3/2023/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Regulamenta a ação «Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação das explorações agrícolas», da medida «Apoios diretos à recuperação e resiliência das empresas», do investimento «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana», enquadrado na componente «Capitalização e Inovação Empresarial», no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241, do Parlament (...)

2024-05-15 - Anúncio de procedimento 9612/2024 - Município de Almada

Construção de 5 Lotes (13 a 17) no Loteamento 417, titulado por Alvará, com uma área de implantação de 1.331,00m2, localizado entre a Av. Timor Lorosae (a sul) e o impasse na Rua Quinta dos Conselheiros (a norte), junto à estação do MTS da Fumega e o Parque Urbano Filipa de Água, na denominada Quinta do Facho, localizada no Monte de Caparica, para uma área bruta de construção de 5.317,00m2, de cinco edifícios multifamiliares de 4 pisos, para habitação a custos controlados, com candidatura ao PRR, com tipolo (...)

2024-07-31 - Anúncio de procedimento 15984/2024 - A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.

Empreitada de renovação das redes de abastecimento de água do Porto Santo com vista à redução de perdas – PRR P8 – (3.ª fase) - 2.º procedimento, resumidamente assente nos seguintes trabalhos: - Substituição de condutas do sistema de abastecimento de água que apresentam elevado índice de roturas; - Reabilitação da câmara de manobras de um reservatório e de duas estações elevatórias, incluindo a substituição dos grupos eletrobomba e equipamentos hidráulicos existentes; - Beneficiação dos sistemas de comun (...)

2024-10-22 - Anúncio de procedimento 22219/2024 - Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo

O presente procedimento insere-se no âmbito da componente de Investimento RE-C04-i01 - Redes Culturais e Transição Digital, cuja concretização se pretende implementada através da Medida de Investimento C04- i01-m01 - Modernização da infraestrutura tecnológica da rede de equipamentos culturais e submedida Aquisição de equipamentos informáticos, bibliotecas itinerantes on line e sistemas de informação e catálogos integrados, para 239 bibliotecas públicas, enquadrados na Componente 4 Cultura do Plano de Recupe (...)

1992-08-07 - Portaria 774/92 - Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social

APROVA AS NORMAS REGULAMENTARES DE APRENDIZAGEM E PRE-APRENDIZAGEM EM PROFISSÕES DA AEREA DE METALURGIA E METALOMECÂNICA E SUBAREAS COMPLEMENTARES DESIGNADAMENTE: CURSO DE AUXILIAR DE METALOMECÂNICA, CURSO TÉCNICO BASICO DE METALOMECÂNICA, CURSO TÉCNICO BASICO DE MAQUINAÇÃO, CURSO TÉCNICO BASICO DE SERRALHARIA CIVIL, CURSO TÉCNICO BASICO DE MANUTENÇÃO MECÂNICA, CURSO TÉCNICO BASICO DE SOLDADURA, CURSO TÉCNICO INTERMÉDIO DE DESENHO DE CONSTRUCOES MECÂNICAS, CURSO TÉCNICO INTERMÉDIO DE DESENHO DE MOLDES, CURS (...)

1992-08-08 - DESPACHO SEAMOPTC23-XII/92 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, JOSÉ ANTÓNIO DA PONTE ZEFERINO NO DIRECTOR DO GABINETE DE COORDENAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DO MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, LICENCIADO FORTUNATO JERÓNIMO DIAS DE ALMEIDA EM VARIOS ASSUNTOS DESIGNADAMENTE PARA: CONCEDER LICENÇAS SEM VENCIMENTO ATE UM ANO, AUTORIZAR A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES, AUTORIZAR DESPESAS, DESIGNAR FUNCIONÁRIOS QUE SIRVAM DE OFICIAL PÚBLICO NOS CONTRATO (...)

1992-12-10 - DESPACHO 95-A/SECT/92 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DETERMINA QUE AS JORNADAS COMUNITARIAS DE DIVULGAÇÃO DA INICIATIVA CRAFT - COOPERATIVE RESEARCH ACTION TECHNOLOGY DO PROGRAMA BRITE-EURAM II DEVERAO TER COMO OBJECTIVO PRIORITÁRIO A SENSIBILIZACO DAS PME'S-PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS, PARA O ACESSO A INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO. CRIA UMA COMISSAO ORGANIZADORA DAS JORNADAS CRAFT CUJA CONSTITUICAO E A SEGUINTE: DOUTOR LINO MANUEL GOMES FERNANDES QUE PRESIDIRA E REPRESENTARA A COMISSAO, DOUTORA MARIA MARGARIDA DIAS DA SILVA GARRIDO, ENGENHEIRO AB (...)

1993-05-05 - DESPACHO CONJUNTO DDC58/93 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA

NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSAO INSTALADORA DA UNIVERSIDADE DA MADEIRA. VOGAIS: DOUTOR JOÃO DAVID PINTO CORREIA, PROFESSOR AUXILIAR DA FACULDADE DE LETRAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA QUE PRESIDIRA A COMISSAO ENQUANTO NAO FOR NOMEADO O REITOR DA UNIVERSIDADE DA MADEIRA, DOUTOR JOSÉ MANUEL NUNES CASTANHEIRA DA COSTA, PROFESSOR ASSOCIADO DA UNIVERSIDADE DA MADEIRA, DOUTOR RUBEN ANTUNES CAPELA, PROFESSOR AUXILIAR DA FACULDADE DE CIENCIAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA. ADMINISTRADOR: DOUTOR ANTÓNIO AUGUSTO MARQUÊS DE AL (...)

1994-01-27 - Decreto-Lei 24/94 - Ministério da Educação

ESTABELECE O REGIME APLICÁVEL AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO EM INSTALAÇÃO. LIMITA O REGIME DE INSTALAÇÃO A UM PRAZO MÁXIMO DE 3 ANOS. DISPOE SOBRE O REGIME DE INSTALAÇÃO DOS INSTITUTOS POLITÉCNICOS, DAS ESCOLAS SUPERIORES E DAS ESCOLAS SUPERIORES NAO INTEGRADAS EM INSTITUTOS POLITÉCNICOS, DEFININDO A RESPECTIVA AUTONOMIA, OS ÓRGÃOS QUE OS COMPOEM E A SUA COMPETENCIA. DETERMINA A CESSACAO, EM 31 DE DEZEMBRO DE 1994, DO REGIME DE INSTALAÇÃO DOS INSTITUTOS POLITÉCNICOS E ESCOLAS SUPERIORE (...)

1994-03-23 - Decreto Legislativo Regional 4/94/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto, que estabeleceu o novo regime do direito real de habitação periódica. Atribui ao Secretário Regional do Turismo e Cultura a Direcção Regional do Turismo e ao director regional do turismo as competências definidas naquele diploma ao membro do governo com tutela sobre o turismo a Direcção Geral do Turismo e ao director geral do turismo. Estabelece que as coimas previstas no mesmo diploma reverterão, na totalidade para os cofres da Regiã (...)