1986-11-26 - DESPACHO CONJUNTO DD3229 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Determina a actividade do comércio de vinhos e derivados, competindo ao Instituto da Vinha e do Vinho a gestão do mercado do Vinho, os agentes económicos interessados nas operações de importação de vinhos e derivados, devem comunicar a sua pretensão ao Instituto da Vinha e do Vinho, identificando os produtos, o seu destino, os responsáveis pela sua comercialização do plano interno e, bem, assim, o local onde poderão ser colhidas as amostras para o controlo técnico de qualidade do produto.

1996-12-09 - Portaria 711/96 - Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Acresce em 10% a percentagem de comparticipações a fundo perdido fixada nos termos do nº 1 do artigo 5º do Decreto-Lei 106/96, de 31 de Julho, que estabeleceu o RECRIPH - Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal. O acréscimo fixado pelo presente diploma aplicar-se-á às obras que visem a adequação ao disposto nas medidas cautelares de segurança contra incêndios em centros urbanos antigos, aprovadas pelo Decreto-Lei 426/89, de 6 d (...)

1996-12-13 - PORTARIA 289-A/96IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Autoriza a celebração de um contrato no âmbito do segundo contrato de concessão da concepção do projecto de construção, do financiamento e da manutenção da nova travessia sobre o Rio Tejo em Lisboa, bem como da exploração da actual travessia, do qual resultarão encargos orçamentais para o Estado no montante global de 760 000 000$, repartidos da seguinte forma: 1996 - 380 000 000$ 1997 - 380 000 000$ Estes encargos serão suportados por dotações a inscrever no orçamento privativo da Junta Autónona de Estradas (...)

1998-01-06 - DECLARAÇÃO 3/98(2ªserie) - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara, por Despacho de 11 de Dezembro de 1997, do Primeiro-Ministro, a utilidade pública das seguintes entidades: A Associação Cultural, Desportiva e Recreativa da Serra, com sede em Serra, Tomar; O Cine Clube de Viseu, com sede em Viseu; A Comissão de Melhoramentos da Freguesia de Angeja, com sede em Angeja, Albergaria-a-Velha; O Grupo Desportivo e Cultural do Bairro de Santo António, com sede em Évora; O Grupo de Intervenção Cultural da Covilhã, GICC, com sede na Covilhã; O Rancho Folclórico Penedo, com (...)

1999-01-28 - DESPACHO 1407/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, determina a extinção da Comissão, nomeada com base no Despacho 213/98-XIII, de 28-Mai, com o objectivo de elaborar um estudo relativo ao regime jurídico dos auxílios públicos. Atribui público louvor aos membros da referida Comissão assim composta: Lic. José Maria de Albuquerque Calheiros, presidente; Lic. Carlos Costa Pina, em representação do Gabinete do Ministro das Finanças; Lic. José Pedro Martins; Lic. Ana Maria Gouveia, em representação (...)

1999-01-29 - DESPACHO 1517/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Frenando Teixeira dos Santos, autoriza a manutenção da garantia prestada pelo Estado, referente ao empréstimo no montante de PTE 2 000 000 000, contraído pelo Europarques junto de um sindicato bancário liderado pelo BPI, nas novas condições objecto do segundo aditamento, que autoriza o reembolso do capital actualmente em dívida (PTE 1933 000 000), a ser feito em 24 prestações semestrais e sucessivas, com início em 30 de Junho de 2001, nas condições constante (...)

1999-03-04 - DESPACHO 4560/99 - INSTITUTO NACIONAL DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Designa o Subdelegado Regional do Instituto Nacional do Desporto em Viana do Castelo, Prof. António Maria Gonçalves Araújo, para promover, calendizar e acompanhar a fiscalização anual a todos os espaços de jogo e recreio localizados na área da sua circunscrição, cuja entidade responsável pela respectiva gestão seja a Câmara Municipal. Nomeia os seguintes elementos para integrarem a comissão técnica de inspecção dos espaços referidos: - Eng.º José do Lago Arraias Torres de Magalhães; - Arq. José Carlos Franç (...)

2000-02-21 - RESOLUÇÃO 30-A/2000 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Exonera, a seu pedido, o Dr. Carlos Alberto de Oliveira e Cruz de administrador do Banco de Portugal e nomeia o governador e os membros do conselho de administração da mesma entidade bancária: 1 - Professor Vítor Manuel Ribeiro Constâncio para o cargo de governador do Banco de Portugal. 2 - Dr. António Manuel Martins Pereira Marta para o cargo de vice-governador do Banco de Portugal. 3 - Prof. Doutor Manuel Sebastião e o Dr. Vítor Manuel da Silva Rodrigues Pessoa para os cargos de administradores do Banco d (...)

2000-05-30 - Aviso 106/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por nota de 9 de Fevereiro de 2000 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter o embaixador de Portugal na Haia informado, por carta de 26 de Novembro de 1999, que a partir de 20 de Dezembro de 1999 a República Portuguesa deixará de ser responsável pelos direitos e obrigações internacionais decorr (...)

2000-06-28 - DESPACHO 13163/2000 - SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina que a COFAC-Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C.R.L., deve requerer nos termos do disposto na secção I do capítulo IV do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, o reconhecimento de interesse público de um estabelecimento de ensino que vise dar continuidade ao ensino que foi autorizada a ministrar no Fundão como extensão do Instituto Superior de Matemática e Gestão, ou promover, a sua cessação, aplicando-se, com as devidas adaptações, o regime fixado pelo art.º 46.º do refe (...)