Despacho 1407/99, de 28 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 23, de 28.01.1999, Pág. 1114
- Data: 1999-01-28
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Sumário
O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, determina a extinção da Comissão, nomeada com base no Despacho 213/98-XIII, de 28-Mai, com o objectivo de elaborar um estudo relativo ao regime jurídico dos auxílios públicos. Atribui público louvor aos membros da referida Comissão assim composta: Lic. José Maria de Albuquerque Calheiros, presidente; Lic. Carlos Costa Pina, em representação do Gabinete do Ministro das Finanças; Lic. José Pedro Martins; Lic. Ana Maria Gouveia, em representação da Direcção-Geral do Orçamento Lic. Teresa Barosa, em representação da Direcção-Geral do Tesouro.
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