Portaria 289-A/96IIS, de 13 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 288 3Supl, de 13.12.1996, Pág. 17326(108)
- Data: 1996-12-13
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Sumário
Autoriza a celebração de um contrato no âmbito do segundo contrato de concessão da concepção do projecto de construção, do financiamento e da manutenção da nova travessia sobre o Rio Tejo em Lisboa, bem como da exploração da actual travessia, do qual resultarão encargos orçamentais para o Estado no montante global de 760 000 000$, repartidos da seguinte forma: 1996 - 380 000 000$ 1997 - 380 000 000$ Estes encargos serão suportados por dotações a inscrever no orçamento privativo da Junta Autónona de Estradas.
Aviso
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