2006-12-11 - Resolução da Assembleia da República 68/2006 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, incluindo a acta de assinatura com as Declarações, assinada em Bruxelas em 8 de Dezembro de 2004.

2007-01-26 - Portaria 131/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue as zonas de caça municipais da Amoreira e anexas (processo n.º 3211-DGRF) e do Cabido e anexas (processo n.º 3205-DGRF) e concessiona ao Clube de Caçadores da Represa, pelo período de oito anos, a zona de caça associativa da Herdade do Cabido e anexas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4533-DGRF).

2007-03-20 - DELIBERAÇÃO 540/2007 - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Delega competências do conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal em cada um dos seus membros, Fernando Dias Nogueira, António Manuel da Silva Osório, Rodrigo Fernandes Homem de Lucena e Rui Carlos Alvarez Carp, para a prática dos actos administrativos necessários à inscrição, alteração, suspensão e cancelamento de inscrição no registo, junto do Instituto de Seguros de Portugal, dos mediadores de seguros ou de resseguros residentes ou cuja sede social se situe em Portugal.

1979-04-05 - DECLARAÇÃO DD7227 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 55/79, de 17 de Março, que estabelece normas a seguir na elaboração das listas nominativas a que se refere o artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio (com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 320/78, de 4 de Novembro), para o ingresso nas categorias que compõem as carreiras de pessoal técnico auxiliar (grupo 12) estabelecidas pelo Decreto Regulamentar n.º 79/77, de 26 de Novembro.

2007-11-06 - DESPACHO 25372/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, identificados em anexo, necessários à execução da obra de beneficiação e alargamento da ponte da Bezelga na EN 110 ao quilómetro 103+350 e do pontão de Nogueiras na EN 3 ao quilómetro 68+600 e novas pontes em substituição dos pontões de Ceras e Freixo na EN 110 ao quilómetro 84+800 e quilómetro 86+700.

2008-02-05 - Portaria 109/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Determina que a época balnear é fixada de 1 de Junho a 15 de Setembro nas praias de São Martinho do Porto, Paredes da Vitória, Pedra do Ouro e Polvoeira e de 15 de Junho a 1 de Setembro nas praias de Água de Madeiros e Légua, do município de Alcobaça, de 15 de Junho a 15 de Setembro nas do município de Torres Vedras e entre 1 de Junho e 15 de Setembro nas do município da Lourinhã.

2008-06-05 - DESPACHO 15619/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA PROTECÇAO CIVIL-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Determina que em todos os municípios pertencentes aos distritos de Braga, Coimbra, Guarda, Viana do Castelo e Viseu, abrangidos pela 1.ª fase do programa das equipas de intervenção permanente (EIP), em que exista mais do que um Corpo de Bombeiros (CB), à excepção daqueles que detenham corpos de bombeiros municipais, poderá ser constituída uma EIP em cada um dos CB existentes e procedimentos necessários ás candidaturas à 1.ª e 2.ª fase das equipas de intervenção permanente.

2008-11-14 - Resolução do Conselho de Ministros 168/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza, ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, a realização da despesa inerente à aquisição de refeições confeccionadas, durante o ano de 2009, para reclusos internados nos estabelecimentos prisionais indicados em anexo e delega, com faculdade de subdelegação, no Ministro da Justiça, a competência para a prática de todos os actos relativos à aprovação do programa do concurso e respectivo caderno de encargos.

2008-12-11 - DESPACHO 31583/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno identificadas em anexo, necessárias à construção da estação de tratamento de águas residuais do Ave e acesso - frente de drenagem 10, integrado no sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do Vale do Ave e a desenvolver no concelho de Vila do Conde, a favor de Águas do Ave, S. A.

2009-05-18 - Decreto-Lei 113/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, um regime aplicável às infracções às normas que constituem a disciplina aplicável à identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula, alterando a Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, e o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.Procede à republicação da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, com a redacção actual.