Declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno identificadas em anexo, necessárias à construção da estação de tratamento de águas residuais do Ave e acesso - frente de drenagem 10, integrado no sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do Vale do Ave e a desenvolver no concelho de Vila do Conde, a favor de Águas do Ave, S. A.

Despacho 31583/2008

Com vista à construção da estação de tratamento de águas residuais do Ave e acesso - frente de drenagem 10, integrado no sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do Vale do Ave, a desenvolver no concelho de Vila do Conde, veio a Águas do Ave, S. A., criada pelo Decreto-Lei 135/2002, de 14 de Maio, requerer ao Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos dos artigos 1.º, 12.º a 15.º e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de 22 parcelas de terreno localizadas na freguesia de Tougues, concelho de Vila do Conde, todas melhor identificadas no mapa e assinaladas nas plantas constantes do presente processo.

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do despacho 16 162/2005, de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 366/DSO.DEJ/2008, de 10 de Novembro, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno identificadas no mapa e plantas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à construção da estação de tratamento de águas residuais do Ave e acesso - frente de drenagem 10, integrado no sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do Vale do Ave, a favor de Águas do Ave, S. A.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade Águas do Ave, S. A.

28 de Novembro de 2008. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave - Frente de drenagem do Baixo Ave - FD 10

ETAR do Ave e acessos

Mapa cadastral

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2002-05-14 - Decreto-Lei 135/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave, para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Santo Tirso, Trofa, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão e Vizela, e constitui a sociedade Águas do Ave, S.A., concessionária do referido sistema.