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Nomeia o licenciado Ricardo José Galo Negrão dos Santos para prestar conselho técnico ao gabinete da Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
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Reconhece como tradicionais quatro touradas à corda procedendo à sua inclusão no mapa das touradas tradicionais e aprova o respetivo mapa das touradas tradicionais.
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Autoriza o Governo a tornar definitivo o contrato relativo ao estabelecimento dum cabo telegráfico submarino entre o continente português e a República do Panamá. (Lei n.º 44)
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1933-06-29 - Decreto-Lei 22787 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Reorganiza os quadros do pessoal dos serviços a cargo da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.
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1934-05-04 - Decreto-Lei 23822 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Fixa o imposto do selo a que ficam sujeitas as especialidades farmacêuticas nacionais e estrangeiras e bem assim as águas mínero-medicinais estrangeiras.
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1945-11-21 - Decreto-Lei 35162 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Abre um crédito especial destinado a inscrever duas verbas no capítulo 3.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional.
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1953-04-15 - Decreto-Lei 39168 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Cria na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a 4.ª Repartição, dividida em duas secções, e define os serviços que lhe ficam competindo.
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Nomeia os representantes da Associação Cultural e Desportiva da Povoação para receberem um subsídio destinado à apoiar a realização do Festival da Povoação.
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Delega competências da Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, no Diretor Geral da Política da Justiça, António Manuel Coelho da Costa Moura.
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Cede, a título definitivo e gratuito, ao Município da Ribeira Grande um edifício destinado a estabelecimento termal, bem como uma casa destinada a depósito