1989-08-01 - RESOLUÇÃO 85/89 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas a suportar os custos calculados para o terreno e infraestruturas da Urbanização da Quinta do Ribeiro.

1987-01-27 - DESPACHO NORMATIVO 2/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Designa para representar a Região Autónoma dos Açores na Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, o Professor Doutor José Enes Pereira Cardoso.

1988-07-12 - Portaria 460/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão se selos com tarja fosforescente alusiva à " Pintura portuguesa do século XX (2º grupo) ".

1987-11-03 - PORTARIA 66/87 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o regime jurídico do arrendamento rural (baldios administrados pela Região situados nos concelhos da Praia da Vitória e Angra do Heroísmo).

1986-01-28 - RESOLUÇÃO 9/86 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à implantação da Ermida do Cabouco dos Ventos, na freguesia das Lajes, concelho da Praia da Vitória.

1979-05-18 - RESOLUÇÃO 26/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria na Presidência do Governo e na dependência do Secretário Regional Adjunto a Comissão Regional para a Integração Europeia. Determina a sua composição e competência.

1977-05-04 - DESPACHO NORMATIVO 9/77 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Secretário Regional do Trabalho, António Lagarto a competência do Secretário Regional do Comércio e Indústria na parte respeitante à indústria e energia.

1978-05-22 - DESPACHO NORMATIVO 12/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que as funções e poderes da Administração Geral do Açúcar, passem a ser exercidas na Região pelo Secretário Regional do Comércio e Indústria.

2001-07-24 - DESPACHO 15294/2001 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Fixa os valores limites das ajudas a atribuir aos projectos apresentados, no âmbito da acção 7.2 "Valorização do ambiente e do património rural", da medida AGRIS.

1965-04-27 - Decreto-Lei 46302 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Estabelece normas gerais básicas para o exercício da actividade das instituições parabancárias não compreendidas na enumeração dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 41403.