1980-07-08 - Decreto Regulamentar Regional 27/80/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Gabinete do Secretário Regional Adjunto da Presidência

Cria um Gabinete Técnico na dependência directa do Secretário Regional Adjunto da Presidência do Governo.

1979-12-31 - Decreto-Lei 522/79 - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e Ministério da Indústria

Transfere para a Região Autónoma dos Açores determinadas atribuições e competências da Direcção-Geral da Qualidade.

1972-01-15 - Portaria 22/72 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal

Aprova e põe em execução o Regulamento dos Processos Relativos a Acidentes com Viaturas Automóveis da Armada - Revoga a Portaria n.º 171/71.

2007-12-27 - DESPACHO 29798/2007 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 1316 NMW (ED. 03) "The MINEWARFARE supplement to NATO experimental tactics and amplifying tactical instructions - AXP-5(C) MW SUPP".

2007-12-27 - DESPACHO 29796/2007 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 1212 NS (ED. 09) (RD1) "Naval co-operation and guidance for shipping (NCAGS) - organisation, publications and documents - AAP-8(F)".

1975-02-07 - Portaria 76/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada

Altera a redacção do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada (ESPA).

2008-02-21 - DESPACHO 4541/2008 - AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Torna pública a listagem dos actos que determinaram alterações no Registo Nacional das ONGA e Equiparadas.

1973-07-02 - Portaria 450/73 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Altera o quadro do pessoal auxiliar do Arquivo Central do Porto e da 3.ª Conservatória do Registo Civil da mesma cidade.

1975-06-03 - Decreto-Lei 273-C/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Gabinete do Ministro

Estabelece normas sobre a fixação do valor dos prédios a expropriar por utilidade pública em zonas consideradas degradadas.

1973-05-16 - Decreto 242/73 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Altera a redacção da alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto n.º 79/70, que aprovou o Regulamento das Imposições Marítimas Gerais.