2010-03-08 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 4/2010 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa jurisprudência no seguinte sentido: constitui modalidade afim, e não jogo de fortuna ou azar, nos termos dos artigos 159.º, n.º 1, 161.º, 162.º e 163.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, o jogo desenvolvido em máquina automática na qual o jogador introduz uma moeda e, rodando um manípulo, faz sair de forma aleatória uma cápsula contendo uma senha que dá direito a um prémio pecuniário no caso de o número nela inscrito coincidir com algum (...)

2010-03-30 - Declaração de Rectificação 617/2010 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. - Departamento de Gestão e Administração Geral

Rectifica a deliberação n.º 1789/2009, de 25 de Junho de 2009, que nomeia os presidentes dos conselhos clínicos dos seguintes Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES): de Entre o Douro e Vouga I - Feira/Arouca; Grande Porto I - Santo Tirso/Trofa; Grande Porto II - Gondomar; Grande Porto IV - Maia; Grande Porto V - Póvoa de Varzim/Vila do Conde; Grande Porto VII - Porto Oriental; Grande Porto VIII - Gaia; Grande Porto IX - Espinho/Gaia; Tâmega I - Baixo Tâmega e Tâmega II -Vale do Sousa Sul. e nomeia o presid (...)

2011-09-05 - Despacho 10927/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, nomeia, em regime de substituição: a) O licenciado José Hermínio Paulo Rato Rainha no cargo de subdirector-geral e a licenciada Maria dos Prazeres Rito Lousa no cargo de directora do Centro de Estudos Fiscais, ambos do quadro de pessoal dirigente da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), com efeitos a 26 de Janeiro de 2011; b) Os licenciados Maria Paula Lourenço das Neves Tavares Mota e José Manuel Costa Martins nos cargos de subdirectore (...)

2013-08-30 - Portaria 283/2013 - Ministério da Justiça

Altera as Portarias n.ºs 621/2008, de 18 de julho, que regulamenta os pedidos de registo predial, 1535/2008, de 30 de dezembro, que regulamenta o depósito eletrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de atos de registo predial e 99/2008, de 31 de janeiro, que regulamenta a promoção online de atos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de atos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por atividade principal a compra de veículo para revenda, (...)

2024-08-22 - Acórdão (extrato) 506/2024 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 125.º do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de que é permitido valorar os dados recolhidos por um GPS instalado em veículo pelo respetivo proprietário, entregues por este a pedido da Polícia Judiciária para fins de investigação criminal; julga inconstitucional a norma contida no artigo 125.º do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de que a junção a um processo penal de dados recolhidos por um GPS instalado em veíc (...)

1991-12-23 - ACÓRDÃO 354/91 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

JULGA INCONSTITUCIONAL, POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 168, NUMERO 1, ALÍNEA Q), DA CONSTITUIÇÃO, A DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 37, MAPA I, ALÍNEA B), PARÁGRAFO 3, DO DECRETO LEI 376/87, DE 11 DE DEZEMBRO, DIPLOMA LEGAL QUE APROVA A LEI ORGÂNICA DAS SECRETÁRIAS JUDICIAIS E O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA, NA PARTE EM QUE ATRIBUI AOS SECRETÁRIOS JUDICIAIS COMPETENCIA PARA DECIDIR AS RECLAMAÇÕES DA CONTA DE CUSTAS, ENTENDIDA NO SENTIDO DE QUE A MESMA RETIRA TAL COMPETENCIA AO JUIZ DO PROCESSO, C (...)

1976-09-10 - Lei 4/76 - Assembleia da República

Concede ao Governo autorização para legislar sobre as seguintes matérias: Organização dos tribunais de execução de penas e revisão da sua competência, com a consequente alteração do Estatuto Judiciário, - Abolição do imposto sobre espectáculos e sua substituição pela contribuição industrial, - Revisão da pauta aduaneira de importação e do regime da sobretaxa da importação, - Enquadramento da gestão das escolas superiores e secundárias, com vista a garantir a efectiva democraticidade da vida escolar e a sua (...)

1994-08-30 - DESPACHO 36/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Subdelega competências do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, Eng. José Mateus Varatojo Júnior, na comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional, com a faculdade de subdelegação nos delegados regionais, em matéria de pedidos de pagamento de saldos no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio (1990-93), de concessão de apoios financeiros ao artesanato, de concessão de apoios técnicos ou financeiros a reabilitação profissional de deficientes - nomeadamente apoios à prepar (...)

1994-12-17 - Portaria 1124/94 - Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social

ESTABELECE NORMAS REGULADORAS DOS VALORES DAS MENSALIDADES DAS COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE ENSINO ESPECIAL, PARA EFEITOS DE ATRIBUIÇÃO AS FAMÍLIAS DE SUBSÍDIOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, NO ÂMBITO DAS PRESTAÇÕES FAMILIRAES E DAS COMPARTICIPACOES FINANCEIRAS AS MESMAS INSTITUIÇÕES, PARA O EXERCÍCIO DA ACÇÃO EDUCATIVA. ESTABELECE OS VALORES MÁXIMOS DAS MENSALIDADES A PRATICAR PELOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO ESPECIAL NAO LUCRATIVOS, TUTELADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NOMEADAMENTE: SOCIEDADE COOPE (...)

1995-05-20 - DESPACHO 47/SECT/95 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

NOMEIA UM GRUPO DE TRABALHO, COM A FINALIDADE DE PREPARAR TODAS AS ACÇÕES CONDUCENTES A EFECTIVA IMPLEMENTAÇÃO EM COIMBRA, DE UM CENTRO DE TECNOLOGIAS NUCLEARES APLICADAS A SAÚDE, CONSTITUIDO PELAS SEGUINTES INDIVIDUALIDADES: PROF. JOÃO JOSÉ PEDROSO DE LIMA, DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA, QUE COORDENARÁ, PROF. FERNANDO MANUEL GODINHO RODRIGUES, DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE LISBOA, PROFA. ISOLETE MARIA DIAS PEREIRA AMARAL, DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DO PORTO (...)