Subdelega competências do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, Eng. José Mateus Varatojo Júnior, na comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional, com a faculdade de subdelegação nos delegados regionais, em matéria de pedidos de pagamento de saldos no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio (1990-93), de concessão de apoios financeiros ao artesanato, de concessão de apoios técnicos ou financeiros a reabilitação profissional de deficientes - nomeadamente apoios à preparação pré- profissional, ao emprego protegido e ao emprego no mercado normal de trabalho. Produz efeitos desde 8 de Julho de 1994, ficando ratificados os actos entretanto praticados pela referida comissão executiva.