Considerando que, no final de 2010, atingiram o seu termo as comissões de serviços de quatro titulares de cargos de direcção superior do 2.º grau da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) e da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC);
Considerando que, não obstante terem sido oportunamente desencadeados os procedimentos conducentes à renovação das respectivas comissões de serviços ou à nomeação de novos titulares para aqueles cargos, o processo de reestruturação da DGCI e da DGAIEC já então anunciado pelo Governo e em curso, a que se seguiu a demissão do actual governo, prejudicou a tomada de decisão sobre tais procedimentos;
Considerando que os dirigentes em questão, a saber: na DGCI, os licenciados José Hermínio Paulo Rato Rainha e Maria dos Prazeres Rito Lousa, e na DGAIEC, os licenciados Maria Paula Lourenço das Neves Tavares Mota e José Manuel Costa Martins, se mantiveram no exercício efectivo de funções, garantindo o normal funcionamento dos serviços, com um desempenho cuja aptidão, experiência profissional e capacidade de direcção se evidencia nas notas curriculares em anexo;
Considerando ainda que importa assegurar a continuidade do exercício de funções destes dirigentes até à decisão sobre a nomeação de novos titulares em comissão de serviço, de modo a acautelar o interesse da Administração e, consequentemente, do interesse público, na estrita observância do princípio da segurança jurídica:
1 - Ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 19.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, nomeio, em regime de substituição:
a) O licenciado José Hermínio Paulo Rato Rainha no cargo de subdirector-geral e a licenciada Maria dos Prazeres Rito Lousa no cargo de directora do Centro de Estudos Fiscais, ambos do quadro de pessoal dirigente da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), com efeitos a 26 de Janeiro de 2011;
b) Os licenciados Maria Paula Lourenço das Neves Tavares Mota e José Manuel Costa Martins nos cargos de subdirectores-gerais do quadro de pessoal dirigente da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, com efeitos a 1 de Abril de 2011.
2 - O período de exercício de funções em regime de substituição dos nomeados mantém-se até à aplicação do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e tomada de decisão definitiva quanto à nomeação de novos titulares para os cargos dirigentes em causa.
15 de Junho de 2011. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
Nota curricular
1 - Dados identificativos e pessoais:
1.1 - Nome - José Hermínio Paulo Rato Rainha;
1.2 - Data de nascimento - 22 de Fevereiro de 1948;
1.3 - Naturalidade - Covilhã (Portugal);
1.4 - Profissão - inspector tributário assessor principal da Direcção-Geral dos Impostos, do Ministério das Finanças (Portugal).
2 - Habilitações literárias:
2.1 - Licenciatura em Economia, pelo Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras da Universidade Técnica de Lisboa (ano lectivo de 1969-1970).
3 - Formação profissional:
3.1 - Participação em diversos seminários e cursos de formação profissional realizados em Portugal e noutros países sobre matéria fiscal, contabilidade e Administração Pública.
4 - Cargos profissionais:
4.1 - Chefe das repartições dos Serviços de Economia e dos Serviços de Estatística da Guiné (Bissau) de Agosto de 1972 a Março de 1974, tendo acumulado as duas funções durante alguns períodos;
4.2 - Técnico economista da Direcção-Geral dos Impostos, pertencente ao Departamento dos Serviços Distritais de Fiscalização Tributária da Direcção de Finanças de Lisboa, de 27 de Maio de 1974 a 1 de Janeiro de 1993, e aos serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos, desde 2 de Janeiro de 1993;
4.3 - Adjunto do Secretário de Estado do Orçamento, de Fevereiro a Maio de 1980, e chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, de Maio de 1980 a Janeiro de 1981 e de Novembro de 1985 a Novembro de 1986;
4.4 - Director de Contabilidade da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, de Dezembro de 1984 a Novembro de 1985;
4.5 - Técnico agregado ao Gabinete do Secretário Adjunto para a Economia, Finanças e Turismo do Governador de Macau (de Novembro de 1986 a Janeiro de 1987); subdirector dos Serviços de Finanças de Macau (de Janeiro de 1987 a Maio de 1994); director do Serviço de Administração e função pública de Macau (de Maio de 1992 a Maio de 1994) e vice-presidente do Instituto Politécnico de Macau (de Junho de 1994 a Agosto de 1997);
4.6 - Chefe dos Serviços de Fiscalização Tributária do Serviço de Receitas de Timor Leste (East Timor Revenue Service - East Timor Transitional Administration), de 15 de Setembro de 2000 a 31 de Julho de 2001;
4.7 - Subdirector-geral de Impostos, desde 26 de Outubro de 2004.
5 - Actividades de docência e de formação profissional:
5.1 - Formador em matérias de fiscalidade em acções organizadas por diversas entidades (Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, Associação Portuguesa dos Técnicos de Contas, Câmara Oficial dos Técnicos de Contas, etc.) e colaboração em sessões e cursos de formação sobre finanças públicas na Universidade da Ásia Oriental (Macau) (1990) e no Instituto Politécnico de Macau (1996 e 1997);
5.2 - Docente no Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, no ano lectivo de 1985-1986, da disciplina de Organização e Gestão de Empresas; na Universidade de Macau, nos anos lectivos de 1991-1992 e de 1992-1993, como encarregado da regência da disciplina de Direito Fiscal da Faculdade de Direito; no ano lectivo de 1992-1993, da disciplina de Direito Fiscal e Financeiro, do Curso de Tradução; no ano lectivo de 1995-1996, como encarregado da regência da disciplina de Economia da Faculdade de Direito, e, no Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa, desde o ano lectivo de 2001-2002, na disciplina de Fiscalidade;
5.3 - Livros publicados na área de direito fiscal e artigos de âmbito fiscal, de contabilidade e de administração públicas, publicados em revistas da especialidade (Portugal e Macau).
Nota curricular
Maria dos Prazeres Rito Lousa
Formação académica e profissional:
Licenciatura em Finanças pelo Instituto Superior de Economia (actual ISEG), concluída em 1976;
Estágio pedagógico no 7.º grupo de disciplinas (Economia) do ensino secundário na Escola Secundária Josefa de Óbidos, no ano lectivo de 1978-1979;
Frequência do curso Aspectos Gerais da Integração Europeia, no INA (Oeiras) e estágio na Comissão Europeia - Direcção-Geral XV - IVA e Accisses;
Participação em diversos seminários, conferências, congressos e simpósios sobre matérias fiscais e afins promovidos pela OCDE, UE, IFA e outros organismos nacionais e internacionais.
Categorias profissionais:
Exercício do cargo de directora do Centro de Estudos Fiscais, desde 1 de Janeiro de 2001; Investigadora-economista da carreira de investigação tributária da DGCI, desde Abril de 2002;
Ingresso na Direcção de Serviços de Fiscalização Tributária (DSFT), da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, em Outubro de 1979, tendo sido nomeada, após prestação de provas, para o quadro de pessoal da DSFT como técnica-economista de 2.ª classe;
Professora do ensino secundário nos 6.º e 7.º grupos de disciplinas (Contabilidade e Economia), nos anos de 1975-1979.
Síntese da actividade profissional desenvolvida:
Exercício de funções na DGCI no quadro das categorias profissionais em que foi nomeada;
Membro do Núcleo do IVA, de 1983 a 1986;
Representante da DGCI no Conselho Geral da Comissão de Normalização Contabilística e membro da delegação nacional no Comité de Contacto das Directivas Contabilísticas (Comissão Europeia), de 1988 a 1993, e do Grupo de Trabalho n.º 6 (tributação das empresas multinacionais) do Comité dos Assuntos Fiscais da OCDE, de 1993 a 2001;
Representante nacional no Fórum Conjunto sobre Preços de Transferência (UE);
Membro da Comissão de Reforma da Fiscalidade Internacional, presidida pelo Professor Alberto Xavier, e da Comissão para a Revisão do Código do IRC, presidida pelo Professor Rogério Fernandes Ferreira;
Relatora nacional nas XIX Jornadas do Instituto Latino Americano de Direito Tributário (ILAT) e nos n.os 50.º, 54.º, 57.º e 58.º Congressos da Associação Fiscal Internacional e apresentação de uma comunicação na Conferência Técnica do CIAT realizada no Porto em 1999.
Trabalhos publicados:
Cerca de 50 trabalhos publicados (incluindo artigos, estudos, pareceres, recensões e relatórios) no Boletim Ciência e Técnica Fiscal, Revista Fisco, Fiscália, Eurocontas, Cahiers de Droit Fiscal International e Revista de Contabilidade e Comércio.
Actividade académica:
Exercício de docência na Universidade Lusíada (Lisboa), com funções de regente da cadeira de Fiscalidade da Empresa nos cursos de licenciatura em Gestão (desde o ano lectivo de 1987-1988 até ao de 1993-1994) e em Economia (anos lectivos de 1995-1996 e 1996-1997);
Exercício de funções docentes como assistente convidada no Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) da cadeira de Fiscalidade no curso da licenciatura em Gestão;
Docente nos cursos de pós-graduação em Fiscalidade ministrados no Instituto Superior de Gestão (Lisboa) e no Instituto para o Desenvolvimento e Estudos Económicos e Financeiros (IDEFE).
Nota curricular
Nome - Maria Paula Lourenço das Neves Tavares Mota.
Data de nascimento - 4 de Fevereiro de 1961.
Naturalidade - Lisboa.
Formação académica - licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, 1984.
Categoria profissional - reverificadora assessora principal da carreira técnica superior aduaneira, desde 26 de Março de 2003.
Experiência profissional:
2008-2011 - Exerce funções como subdirectora-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, assegurando a coordenação da Direcção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo, da Direcção de Serviços dos Impostos sobre os Veículos Automóveis e Valor Acrescentado, e no corrente ano também da Direcção de Serviços Antifraude;
2000-2007 - Iniciou funções como directora de serviços ainda no cargo de directora de serviços dos Impostos sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas, o Tabaco e o Valor Acrescentado (DSIABATVA) e, após a reestruturação orgânica operada pelo Decreto-Lei 360/99, de 16 de Setembro, de directora de serviços dos Impostos Especiais de Consumo (DSIEC). Neste período, foram desenvolvidos projectos e acções de carácter normativo visando consolidar o quadro normativo e aperfeiçoar os sistemas de controlo dos benefícios fiscais específicos de cada imposto e paralelamente desenvolveram-se sistemas e aplicações informáticas com vista a modernizar a gestão e o controlo dos IEC;
1997-2000 - Assumiu funções dirigentes como chefe da Divisão do Imposto sobre os Óleos Minerais, sendo de assinalar a regulamentação das formalidades e procedimentos de controlo das isenções e reduções de ISP, nomeadamente a implantação da rede nacional do gasóleo colorido e marcado para a agricultura e a implementação do projecto de informatização do sistema de abastecimento de combustíveis aos sectores marítimo e fluvial;
1991-1997 - Acedeu à categoria de primeira-verificadora superior, continuando a exercer as suas funções na Divisão de Circulação de Mercadorias, da Direcção de Serviços de Circulação de Mercadorias e Política Agrícola, tendo participado no processo de codificação que conduziu à adopção do Código Aduaneiro Comunitário e na elaboração das respectivas disposições de aplicação, bem como na definição de instruções tendentes à sua aplicação a nível nacional;
1987-1991 - Com a categoria de segunda-verificadora superior, foi colocada na Divisão de Circulação de Mercadorias, da Direcção de Serviços de Circulação de Mercadorias e Política Agrícola, tendo participado na elaboração de estudos, formulação de propostas e definição de normas e instruções para a aplicação da regulamentação comunitária na área aduaneira, nomeadamente sobre as matérias relacionadas com o processo de desalfandegamento;
1986-1987 - Nomeação e ingresso na categoria de verificadora superior estagiária do quadro técnico superior da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.
Nota curricular
Nome - José Manuel da Costa Martins.
Data de nascimento - 25 de Janeiro de 1950.
Naturalidade - distrito de Vila Real, concelho de Ribeira de Pena, freguesia de Alvadia.
Formação académica - licenciado em Ciências Político-Sociais, pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP) da Universidade Técnica de Lisboa, em 1978, e diplomado em Administração de Pessoal e Psicologia Industrial, pelo Instituto de Línguas e Administração (ISLA), em 1973.
Categoria - assessor principal da carreira técnica superior, desde Março de 1998.
Experiência profissional:
Desde 1 de Janeiro de 2008, subdirector-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), nomeado pelo despacho 1624/2008, de 3 de Janeiro, do Ministro de Estado e das Finanças, posteriormente confirmado pelo despacho 27271/2009, de 10 de Dezembro, assegurando a coordenação da Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, da Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Financeiros e Materiais, da Direcção de Serviços da Receita Nacional e dos Recursos Próprios Comunitários, da Direcção de Serviços de Planeamento e Organização e, no corrente ano, também da Direcção de Serviços de Cooperação Aduaneira e Documentação;
De Março de 2002 a 31 de Dezembro de 2007, director de serviços de Planeamento e Organização, da DGAIEC, comissão de serviço renovada em Dezembro de 2004 e em Dezembro de 2007, responsável, nomeadamente, pela elaboração dos planos e relatórios de actividade, pela articulação com a DGITA, pela definição de indicadores de gestão, pela coordenação dos sistemas de informação e dos planos de acção que visem o aperfeiçoamento e a qualidade dos serviços, sendo também o responsável, por parte da DGAIEC, do Programa SIMPLEX;
De Outubro de 1998 a Março de 2002, coordenador do Núcleo de Sistemas de Informação, serviço este criado com a transição da área de informática da DGAIEC para a Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA);
Em Setembro de 1989 é transferido para o quadro de pessoal da DGAIEC com a categoria de assessor;
De Março a Outubro de 1998, exerce funções como assessor principal no Núcleo de Sistemas de Informação da DGAIEC;
De Junho de 1988 a Março de 1998, chefe de divisão de Exploração da Direcção de Serviços de Sistemas de Informação, da DGAIEC, com responsabilidades pela criação e funcionamento de cinco centros de informática, dos quais três em Lisboa e dois no Porto;
De Janeiro de 1987 a Junho de 1988, destacado como técnico superior principal para a Direcção-Geral das Alfândegas, passando a exercer funções na Direcção de Serviços de Organização e Informática, no âmbito da organização;
De Novembro de 1982 a Dezembro de 1988, chefe de divisão da Análise de Sistemas de Informação da Direcção-Geral de Organização Administrativa (DGOA);
De Dezembro de 1977 a Novembro de 1982, exerce funções de técnico superior na Direcção-Geral da Organização Administrativa, tendo participado em diversos trabalhos ligados à área da organização e análise de sistemas de informação; frequentou várias acções de formação profissional, a primeira das quais o curso Metodologia e Técnicas de Organização e foi monitor de acções de formação, nomeadamente sobre "aspectos relevantes da gestão», "concepção de estruturas orgânicas», "simplificação de circuitos e de suportes de informação», "arquivo e micrografia» e "racionalização de espaços e instalações».
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