1992-08-25 - DESPACHO DD153/92 - SECRETARIO DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA AS COMPETENCIAS POR LEI ATRIBUIDAS AOS DIRECTORES GERAIS, RELATIVAMENTE A GESTÃO DO PROGRAMA INTEGRADO DE FORMAÇÃO PARA A MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PROFAP), NA LICENCIADA CARMEN MADALENA DA COSTA GOMES E CUNHA PIGNATELLI, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO PROGRAMA INTEGRADO DE FORMAÇÃO PARA A MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E NO VICE-PRESIDENTE QUE ASSEGURA A SUA SUBSTITUIÇÃO NAS SUAS FALTAS OU IMPEDIMENTOS. DELEGA AINDA NO PRESIDENTE DA COMISSÃO DO PROFAP COMPETENCIA PARA AUTORIZAR A PARTICIPAÇÃO (...)

1993-01-13 - DESPACHO CONJUNTO 606/MS/MESS/92 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DA SAÚDE

Determina através de uma actuação eficaz no domínio da reabilitação médica e da integração social, com disponibilização de recursos especializados, dos quais se destacam as ajudas técnicas, que para seu funcionamento no ano de 1993, seja afectada a verba global de 250 milhões de escudos, igualmente repartida pelos Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social, entendendo-se como ajudas técnicas as próteses, ortoteses e outros dispositivos de compensação prescritos por médicos e destinados à reabil (...)

1994-11-26 - Portaria 1045/94 - Ministério da Agricultura

ESTABELECE DISPOSIÇÕES SOBRE A RECOLHA, TRANSPORTE E ABATE DE ANIMAIS SUJEITOS A ABATE SANITÁRIO COMPULSIVO, ATRIBUINDO TAIS RESPONSABILIDADES AS DIRECÇÕES REGIONAIS DE AGRIGULTURA (DRA), SOB COORDENAÇÃO DO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR (IPPAA), AS QUAIS PODEM COMETER A EXECUÇÃO DAS REFERIDAS OPERAÇÕES, NO TODO OU EM PARTE, A OUTRAS ENTIDADES, MEDIANTE PROTOCOLO OU ATRAVÉS DE UM PROCESSO DE CONSULTA AO MERCADO, A EFECTUAR NAS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO PRESENTE DIPLOMA. INSERE IGUALMENTE D (...)

1994-11-23 - DESPACHO 93/SESS/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Esclarece que, em caso de acumulação da pensão de invalidez ou de velhice do regime geral de segurança social com pensão de outro regime de protecção social de inscrição obrigatória, os montantes adicionais previstos no artigo 41º do Decreto Lei 329/93, de 25 de Setembro, a receber anualmente em Julho e Dezembro, são pagos pelo valor da pensão a que haveria direito em caso de não acumulação, se tais prestações não forem atribuídas pelo outro regime em causa. Esclarece ainda que o complemento social de pensã (...)

1996-03-26 - RESOLUÇÃO 20/96IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SUBSTITUI OS SEGUINTES REPRESENTANTES DO COMITE DAS REGIÕES DA UNIÃO EUROPEIA: JOÃO BOSCO MOTA AMARAL, JORGE FERNANDO BRANCO SAMPAIO, JORGE LACÃO COSTA E ROLANDO LALANDA GONÇALVES. APRESENTA AO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS UMA PROPOSTA COM A INDICAÇÃO DOS SEGUINTES NOVOS REPRESENTANTES DE PORTUGAL NO COMITE DAS REGIÕES: MEMBROS EFECTIVOS: ALBERTO ROMÃO MADRUGA, PRESIDENTE DO GOVERNO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, JOÃO BARROSO SOARES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA FRANCISCO SOARES MESQUITA M (...)

1996-04-03 - DESPACHO CONJUNTO DDC54/96 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA, COM BASE NAS DIRECTIVAS NUMEROS 89/662/CEE (EUR-Lex) E 90/425/CEE (EUR-Lex) E PARA SALVAGUARDA DA VIDA DAS PESSOAS E DOS ANIMAIS, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 36 DO TRATADO CEE, A IMEDIATA SUSPENSÃO DA ENTRADA NO TERRITÓRIO NACIONAL DE QUAISQUER ANIMAIS VIVOS, CARNES FRESCAS OU PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO ANIMAL QUE INCLUAM CONSTITUINTES PROVENIENTES DE ANIMAIS DA ESPÉCIE BOVINA. ESTA SUSPENSÃO SERA REVISTA ASSIM QUE AS INSTÂNCIAS COMPETENTES DA UNIÃO EUROPEIA TOMEM AS MEDIDAS ADEQUADAS A PREVEN (...)

1996-10-08 - DESPACHO CONJUNTO SEAMEPAT-SEDR/96 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determina que seja constituída uma comissão para o acompanhamento da execução do investimento (CAEI), por parte dos organismos tutelados pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, a qual será presidida pelo Eng. José Maria Myre Dores e integrará os seguintes membros: Drª. Belmira Maria da Silva Costa; Dr. Pedro Alexandre Gomes Durão; Drª. Maria Regina Lourenço Ferreira; Eng. Ana Mafalda Câmara Pestana da Veiga Alves; Drª. Maria Francisca Ca (...)

1997-08-29 - Portaria 782/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Educação, da Saúde, para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social

Estabelece as normas e o processo de acreditação das entidades que utilizem verbas do Fundo Social Europeu (FSE) para financiamento da sua actividade. Define os parâmetros de caracterização da entidade de formação, os elementos de avaliação e a forma de organização dos processos de candidatura à acreditação a apresentar à INOFOR (instituto para a Inovação na Formação). As acções em curso, decorrentes de projectos já aprovados, não são interrompidas por força da aplicação da presente portaria.

1998-03-18 - DESPACHO 4578/98 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, determina o alargamento do número de membros da Comissão de Reforma da Tributação do Património e a substituição do Prof. Doutor Saldanha Sanches, que pediu a exoneração, passando a ter a seguinte composição: Lic. Henrique Medina Carreira, que presidirá; Lic. Maria João Dias Carreira de Oliveira, Secretária técnica; Prof. Doutor José Guilherme Xavier de Basto; Lic. Francisco de Sousa Câmara; Prof. Doutor Sidónio Pardal; Lic. José João Duarte; (...)

1999-07-01 - DESPACHO CONJUNTO 531/99 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA;MINISTÉRIO DA SAÚDE

Determina que compete ao Instituto Tecnológico e Nuclear (ITN) organismo tutelado pelo Ministro da Ciência e da Tecnologia, assegurar as relações de carácter técnico e científico com organismos internacionais com actuação na área da energia nuclear, bem como o exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres resultantes de instrumentos internacionais relativos a este domínio de que Portugal seja parte, excepto os resultantes da Convenção sobre Notificação Rápida de Um Acidente Nuclear, que são da responsa (...)