Determina que compete ao Instituto Tecnológico e Nuclear (ITN) organismo tutelado pelo Ministro da Ciência e da Tecnologia, assegurar as relações de carácter técnico e científico com organismos internacionais com actuação na área da energia nuclear, bem como o exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres resultantes de instrumentos internacionais relativos a este domínio de que Portugal seja parte, excepto os resultantes da Convenção sobre Notificação Rápida de Um Acidente Nuclear, que são da responsabilidade do Ministério do Ambiente, e da Convenção Internacional de Assistência Mútua em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica, que são da responsabilidade do Ministério da Administração Interna.