1924-06-19 - Decreto 9834 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério para 1923-1924 uma quantia destinada ao pagamento das despesas com as construções e reparações dos edifícios dos liceusNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1929-02-21 - Decreto 16509 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Dá nova redacção aos §§ 1.º, 3.º e 4.º do artigo 6.º do decreto n.º 13441, sôbre a indústria da pesca e secagem do bacalhau - Insere várias disposições relativamente aos serviços sôbre pescas marítimas que estavam a cargo do Ministério do Comércio e Comunicações

1979-03-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público que os Governos da Dinamarca, da França, da Itália, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha se retiraram da Convenção Internacional sobre as Pescarias do Noroeste do Atlântico Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

2024-09-26 - Despacho 11314/2024 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca, a assinatura da minuta do Technical Arrangement nas versões inglesa e francesa entre o Supreme Headquarters Allied Powers Europe e os vários países da NATO, entre os quais a República Portuguesa.

1989-07-20 - Decreto Legislativo Regional 8/89/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

ESTABELECE QUE OS REQUERIMENTOS DOS DEPUTADOS, REFERIDOS NA ALÍNEA D), DO NUMERO 1 DO ARTIGO 20, DO ESTATUTO POLITICO-ADMINISTRATIVO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, SEJAM REMETIDOS AO GOVERNO REGIONAL PELA ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES E QUE OS DEPUTADOS OBTENHAM PUBLICAÇÕES OFICIAIS NECESSARIAS AO EXERCÍCIO DO SEU MANDATO.

2005-08-16 - PORTARIA 799/2005 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Nomeia o major TINF Américo António da Silva Chaves, para o cargo "AAD PST 0040 - Senior air operations specialist, software functional testing pool, system and software engineering pool" no NATO Programming Centre (NPC), em Glons, Reino da Bélgica, em substituição do tenente-coronel TINF José António Carronha Saraiva.

1962-05-21 - Decreto-Lei 44357 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

Permite ao Ministro da Educação Nacional sempre ordenar, sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, procedimento disciplinar contra alunos das escolas dependentes do Ministério, nomear livremente os instrutores e aplicar, mediante parecer do Conselho Permanente da Acção Educativa, qualquer das penas previstas pela legislação respectiva.

2010-08-10 - Despacho 12835/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Aprova a primeira alteração ao Memorandum of Understanding (MOU) celebrado entre a Marinha Helénica e a Marinha Portuguesa e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva no almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, para a assinatura da primeira alteração ao Memorandum of Understanding (MOU).

2011-10-18 - Despacho 14018/2011 - Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra

Agracio com louvor individual o inspector-chefe José Estêvão Melo Batista e o inspector Sérgio Bruno Saraiva Gonçalves e com louvor colectivo os inspectores Vanina Maria Martins Ribeiro da Cunha, Marco Paulo Marques da Silva, João Pedro da Cruz Aguiar da Costa, Cristina Paula Rodrigues e Sónia Cristina Nunes Correia

1945-06-08 - Portaria 10985 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Manda considerar nos termos da 2.ª parte do artigo 58.º do decreto-lei n.º 28401, substituído pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 32692, os médicos militares que se encontram fazendo parte das fôrças expedicionárias nos arquipélagos do Atlântico e nas colónias, pagos pela verba das despesas da guerra