1994-11-30 - DESPACHO 117/SECT/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

FIXA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GERAL DA JUNTA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA - JNICT QUE E INTEGRADA PELOS SEGUINTES MEMBROS: PORF. DOUTOR FERNANDO MANUEL RAMOA CARDOSO RIBEIRO, PRESIDENTE DA JUNTA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA. PROF. DOUTOR JÚLIO MAGGIOLLY NOVAIS E PROF. DOUTOR LUÍS MANUEL FERREIRA DE MELO, VICE-PRESIDENTES DA JUNTA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA. DRA. ANA MARIA DE ALMEIDA HIDALGO BARATA, REPRESENTANTE DO MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRAN (...)

1996-10-03 - DESPACHO DD102 - ALTO COMISSÁRIO PARA AS QUESTÕES DA PROMOÇÃO IGUALDADE E FAMILIA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera a composição da secção interministerial do conselho consultivo da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, que passa a integrar os seguintes elementos, aos quais é reconhecido os estatuto de conselheiros para a igualdade de oportunidades: Drª Felicidade Baptista como representante do Ministério da Defesa Nacional, Drª Dinah Azevedo Neves como representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Drª Clotilde Paulina da Silva Celorico Palma como representante do Ministério das Finan (...)

1996-08-13 - DESPACHO CONJUNTO DIDC41/96 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

AUTORIZA O ML - METROPOLITANO DE LISBOA, EP., A CONTRATAR UMA OPERAÇÃO DE PRIVATE PLACEMENT, COM SWAP USD/PTE, NAS SEGUINTES CONDICOES: PRIVATE PLACEMENT EMITENTE - METROPOLITANO DE LISBOA, EP. ENTIDADE GARANTE - FINANCIAL SECURITY ASSURANCE (FSA), COM UMA NOTAÇÃO DE RATING DE AAA/AAA. FINALIDADE - FINANCIAMENTO PARCIAL DE PLANO DE EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE. MONTANTE - USD 1.000.000.000,0. TOMADA FIRME - MERRIL LYNCH & CO. ESTRUTURAÇÃO - BANCO FINANTIA. PRAZO TOTAL - 20 ANOS. CARÊNCIA - 10 ANOS. R (...)

2012-10-30 - Acórdão 412/2012 - Tribunal Constitucional

Decide não conhecer das questões da ilegalidade do artigo 2º, nº 4, da Lei 49/2011, de 7 de setembro, dos arts. 141º e 185º-A, aditados à Lei do Orçamento de Estado para 2011, pelo artigo 4º da Lei 60-A/2011, de 30 de dezembro, com fundamento em violação de disposições da Lei de Finanças Locais das Regiões Autónomas; não conhecer da questão da inconstitucionalidade do art. 141º-A, alínea b), aditado à Lei do OE para 2011, pelo art. 4º da lei 60-A/2011 de 30 de dezembro; não conhecer da questão da ilegalidad (...)

1997-08-05 - DESPACHO CONJUNTO 189/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos e o Secretário de Estado dos Transportes, António Guilhermino Rodrigues, autorizam a CP-Caminhos de Ferro Portugueses EP., a celebrar dois contratos de abertura de crédito nas seguintes condições: Ficha técnica nº 1: Mutuante- Banco Europeu de Investimento (BEI). Mutuário- CP-Caminhos de Ferro Portugueses, E.P. Garante- República Portuguesa, por um período de 20 anos, a contar da data da assinatura do contrato. Finalidade- financ (...)

1996-07-27 - DECLARAÇÃO DE DÍVIDA DIDECL-DIVIDA6/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS, FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS, DECLARA QUE, PELA PRESENTE OBRIGAÇÃO GERAL, A NAÇÃO PORTUGUESA SE CONSTITUI DEVEDORA, ATE A QUANTIA MÁXIMA DE 500 MILHÕES DE CONTOS, DO EMPTRESTIMO INTERNO AMORTIZÁVEL DENOMINADO <<OBRIGACOES DO TESOURO - OTRV, 1996/2003>>, A COLOCAR NO SISTEMA FINANCEIRO EM SESSÕES DE MERCADO, NAS SEGUINTES CONDICOES: 1 - O EMPRÉSTIMO CORRESPONDERÁ A OBRIGAÇÕES COM O VALOR NOMINAL DE 10 000$ CADA UMA, ATE AO MONTANTE MÁXIMO EQUIVALE (...)

1996-10-12 - DESPACHO 430/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

CONCEDE O AVAL DO ESTADO A OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO COM A ORGANIZAÇÃO E MONTAGEM DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, SA., E DO BANCO CHEMICAL (PORTUGAL), SA., A CONTRAIR PELA EPAC - EMPRESA PARA AGROALIMENTAÇÃO E CEREAIS, SA., JUNTO DE UM SINDICATO BANCARIO, ATE AO MONTANTE DE 30 MILHÕES DE CONTOS, CUJAS CONDICOES CONSTAM DA FICHA TÉCNICA ANEXA. FICHA TÉCNICA MUTUÁRIO - EPAC - EMPRESA PARA AGROALIMENTAÇÃO E CEREAIS, S.A. MUTUANTES - BANCOS CREDORES DA EPAC, FINALIDADE - REESTRUTURAÇÃO DO PASSIVO BANCARIO DE CURTO (...)

1991-12-28 - DESPACHO DD229/91 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

O MINISTRO DA AGRICULTURA DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA COMPETENCIAS RELATIVAS A: DIRECÇÃO GERAL DE PLANEAMENTO E AGRICULTURA, DIRECÇÃO GERAL DA PECUÁRIA, DIRECÇÃO GERAL DAS FLORESTAS, COM EXCEPÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS A COMERCIALIZAÇÃO DA CORTIÇA E OUTROS PRODUTOS FLORESTAIS DOS PRÉDIOS EXPROPRIADOS OU NACIONALIZADOS QUE NÃO SE ENCONTREM EM ÁREAS SOB JURISDIÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS, A REDE DE INFORMAÇÃO E CONTABILIDADE AGRÍCOLA, AS DIRECÇÕES REGIONAIS DE AGRICULTURA, COM EXCEPÇÃO DOS ASSU (...)

1998-10-30 - DESPACHO 18920/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Nomeia para fazerem parte da Comissão Oceanográfica Intersectorial como representantes dos Ministros da Ciência e da Tecnologia, dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Educação, do Ambiente e da Cultura e ainda por personalidades de reconhecido mérito na área da ciência e tecnologia do mar, provenientes, desigandamente, do meio académico as seguintes personalidades: Professor Má (...)

1998-04-29 - DESPACHO 7057/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Designa vice-presidente do Conselho Nacional de Exames do Ensino Secundário a licenciada Maria Fernanda de Jesus Bento Pinto Sob proposta das respectivas associações e sociedades científicas e pedagógicas, são vogais do Conselho Nacional de Exames do Ensino Secundário: - Licenciada Maria Alice Castro Coutinho, representante da Associação Portuguesa de Professores de Alemão. - Licenciada Joana Maria Romano Terlica, representante da Associação de Professores de Ciências Económico-Sociais. - Licenciada Maria I (...)