1998-05-08 - Decreto-Lei 121/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para o ordenamento jurídico interno as Directivas nºs 95/2/CE (EUR-Lex) e 96/85/CE (EUR-Lex), ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelecem as condições a que deve obedecer a utilização dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes.

1994-03-10 - DESPACHO NORMATIVO 77/94 - SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA JUVENTUDE EMPREGO COMÉRCIO INDÚSTRIA E ENERGIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TURISMO E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria a comissão permanete da "Feira Açores 94".

2006-11-20 - DESPACHO 23596/2006 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Reconhece o interesse público do troço do IC 13 entre o quilómetro 0+000 e o quilómetro 24+000 com ligação ao Crato e Flor da Rosa, utilizando para o efeito terrenos opostos à Reserva Ecológica Nacional (REN).

1973-11-27 - AVISO DD3582 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte indicado quais as autoridades competentes para efectuarem a aposição da apostilha, prevista no artigo 3.º da Convenção Destinada a Suprimir a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, em Granada, S. Cristóvão-Nevis-Anguilha e S. Vicente.

1924-02-02 - Lei 1541 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Autoriza o Governo a alienar o edifício entregue à Direcção do Instituto do Professorado Primário para a sua instalação, situado em Benfica, para com o produto da venda adquirir outro em melhores condições para a instalação do referido Instituto. Cria uma comissão para o efeito, cuja composição enuncia.

1937-02-26 - Portaria 8635 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico

Permite aos estudantes militares, com licença especial ou registada para estudos, a matrícula no Instituto Superior Técnico, nas disciplinas que constituem preparatórios para a Escola Militar, independentemente da distribuïção por anos dessas disciplinas nos cursos normais do Instituto, mas com acatamento das suas subordinações didácticas

1940-04-29 - Decreto 30405 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere duas verbas descritas no n.º 1) do artigo 241.º e alínea b) do n.º 2) do artigo 243.º para refôrço das do n.º 1) do artigo 230.º e alínea a) do n.º 2) do artigo 233.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério

1943-11-17 - Portaria 10533 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Determina que seja criado o pôsto fiscal do Cais Velho, pertencente à secção fiscal da Horta, da companhia n.º 4 da guarda fiscal das ilhas adjacentes, e como tal passe a considerar-se incluído no mapa II anexo à Reforma Aduaneira, sob a rubrica «Alfândega da Horta»

1919-08-16 - Decreto 6031 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Decreto n.º 6031, determinando que sejam mantidas todas as nomeações feitas para as escolas primárias superiores, e que tanto os professores como os demais funcionários comecem a receber os seus vencimentos desde que tenham entrado no exercício das respectivas funções

1923-09-21 - Portaria 3760 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção dos Transportes Marítimos do Estado

Prorroga por mais seis meses os prazos fixados no artigo 3.º da lei n.º 1346 para a comissão liquidatária executar o disposto naquela lei, devendo esta prorrogação começar a contar-se do têrmo da concedida pelo artigo 10.º da lei n.º 1410