1943-11-17 - Despacho - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro

Prorroga o prazo para a entrada em vigor do determinado na portaria n.º 10471 na parte referente à escrita de empréstimos sôbre penhôres

1943-11-17 - Decreto 33241 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas no capítulo 15.º do orçamento do Ministério

1943-11-17 - Portaria 10533 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Determina que seja criado o pôsto fiscal do Cais Velho, pertencente à secção fiscal da Horta, da companhia n.º 4 da guarda fiscal das ilhas adjacentes, e como tal passe a considerar-se incluído no mapa II anexo à Reforma Aduaneira, sob a rubrica «Alfândega da Horta»

1943-11-17 - Decreto 33242 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza o refôrço de várias verbas inscritas no orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1943-11-17 - Portaria 10534 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 8.º do regulamento especial de transportes em automóveis pesados, aprovado pelo decreto-lei n.º 23499

1943-11-17 - Decreto 33243 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer à reparação das pontes de Santarém e Abrantes

1943-11-17 - Decreto 33244 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas com a aquisição de fardamentos para o pessoal menor da Secretaria Geral do Ministério