Portaria 10533, de 17 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 250/1943, Série I de 1943-11-17.
- Data: 1943-11-17
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Sumário
Determina que seja criado o pôsto fiscal do Cais Velho, pertencente à secção fiscal da Horta, da companhia n.º 4 da guarda fiscal das ilhas adjacentes, e como tal passe a considerar-se incluído no mapa II anexo à Reforma Aduaneira, sob a rubrica «Alfândega da Horta»
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2386004.dre.pdf .
Aviso
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