2000-10-06 - DESPACHO 19922/2000 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Nomeia o Dr. Ricardo Jorge Fernandes Guedes Costa para adjunto da encarregada da missão constituida nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2000, de 2 de Agosto, respeitante à 3.ª Travessia do Rio Tejo na Região de Lisboa e determina, como se transcreve, a constituição dessa equipa de missão,bem como da Comissão consultiva: Equipa de missão: Representante do Ministro do Equipamento Social - engenheiro António Machado Rodrigues. Representante do Ministro das Finanças - engenheiro Álvaro Augus (...)

2009-10-26 - Decreto do Presidente da República 100-C/2009 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Luís Filipe Marques Amado Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, o Prof. Doutor Fernando Teixeira dos Santos Ministro de Estado e das Finanças, o Dr. Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Ministro da Presidência, o Prof. Doutor Augusto Ernesto Santos Silva Ministro da Defesa Nacional, o Dr. Rui Carlos Pereira Ministro da Administração Interna, o Dr. Alberto de Sousa Martins Ministro da Justiça, o Dr. José António Fonseca Vieira da Silva Ministro da Eco (...)

2000-07-07 - DESPACHO 13901/2000 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Cria a unidade de gestão da Intervenção Operacional da Economia que será presidida por um gestor e integra os seguintes elementos: Coordenadores das componentes sectoriais; -Responsáveis pelos gabinetes para a formação profissional, inovação e infra-estruturas tecnológicas e associativismo e parcerias; -Um representante do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI); -Um representante do Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo (IFT); -Um representante do Investimento, C (...)

2006-01-09 - DESPACHO 484/2006 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Determina a realização de uma análise integrada das conclusões e dos relatórios dos últimos ciclos de avaliação desenvolvidos no âmbito do sistema nacional de avaliação do ensino superior, complementar as práticas de avaliação em vigor com dois novos processos, que a avaliação global do sistema do ensino superior português será realizada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e que a avaliação do sistema da garantia da qualidade do sistema do ensino superior português será rea (...)

2025-06-03 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 5/2025 - Supremo Tribunal Administrativo

Em ação de responsabilidade civil por atos médicos praticados em unidade do SNS, sob a vigência da Lei n.º 67/2007, incumbe ao autor alegar e provar os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual: facto, ilicitude, culpa, dano e nexo causal. A ilicitude, nos termos do art.º 9.º, n.º 1 do RRCEE, abrange não só a violação de normas legais, mas também o incumprimento de regras técnicas ou deveres objetivos de cuidado. Em sede de erro médico, tal ilicitude resulta da inobservância das leges artis, af (...)

2002-04-06 - Decreto do Presidente da República 24-C/2002 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro: a Drª Maria Manuela Dias Ferreira Leite Ministra de Estado e das Finanças; o Dr. Paulo Sacadura Cabral Portas Ministro de Estado e da Defesa Nacional; o embaixador António Manuel de Mendonça Martins da Cruz Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas; o Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes Ministro da Administração Interna; a Drª Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona Ministra da Justiça; o Dr. Nuno Albuquerque Morais Sarmento Ministro da Presid (...)

1998-07-20 - DESPACHO 12475/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Constitui a comissão para elaborar o relatório destinado a instruir o processo legislativo de criação do município da Trofa e que integra os seguintes elementos: a) Vasco Fernando de Melo e Azevedo Cameira, vice-presidente da Comissão de Coordenação da Região do Norte, em representação do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que presidirá; b) Francisco João Ameixa Ramos, inspector-chefe, em representação da Inspecção-Geral de Finanças; c) José Eduardo Saavedra, chefe d (...)

1987-05-29 - Decreto-Lei 215/87 - Presidência do Conselho de Ministros

Adopta diversas medidas no campo da desgraduação normativa e de desconcentração de competências. Os membros das comissões de gestão a que alude o nº 1 do artigo 3 do Decreto Lei nº 572/76, de 20 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Lei nº 240/77, de 8 de Junho, são nomeados por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e da Agricultura, Pescas e Alimentação. As concessões de prospecção, pesquisas, desenvolvimento e exploração de petróleo bem como a transmissão e prorrogação nomeadamente as previ (...)

1994-11-08 - DESPACHO 82/94-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, EDUARDO DE ALMEIDA CATROGA, AUTORIZA A CONCESSAO DO AVAL DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO NO MONTANTE EQUIVALENTE A PTE 47 000 MILHÕES, QUE O METROPOLITANO DE LISBOA, EP., VAI CONTRAIR JUNTO DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO, NAS CONDICOES CONSTANTES DA FICHA TÉCNICA EM ANEXO. FIXA EM 0,75% AO ANO A COMISSAO DE AVAL A SUPORTAR PELO METROPOLITANO DE LISBOA. FICHA TÉCNICA MUTUANTE - BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO (BEI) MUTUÁRIO - METROPOLITANO DE LISBOA E.P. GARANTE - REPÚBLICA PORTUGUESA, POR U (...)

1994-11-30 - Decreto Legislativo Regional 26/94/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

DEFINE O QUADRO JURÍDICO DISCIPLINADOR DO DESENVOLVIMENTO E DA GESTÃO DAS VIAS PÚBLICAS DE COMUNICAÇÃO TERRESTRE NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES. INTEGRA AS REFERIDAS VIAS NOS SEGUINTES GRUPOS: REDE REGIONAL, REDE MUNICIPAL E REDE FLORESTAL, DEFININDO EM RELAÇÃO A CADA UM DELES AS CARACTERÍSTICAS DAS RESPECTIVAS VIAS E REMETENDO PARA DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL UMA CARACTERIZAÇÃO TÉCNICA E UMA CLASSIFICAÇÃO EM CONCRETO DAS MESMAS. ATRIBUI AO GOVERNO REGIONAL COMPETENCIAS PARA A CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTEN (...)