2015-10-30 - Decreto do Presidente da República 124-C/2015 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Paulo de Sacadura Cabral Portas Vice-Primeiro-Ministro, a Mestre Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque Ministra de Estado e das Finanças, o Dr. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, o Dr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco Ministro da Defesa Nacional, o Dr. Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Ministro da Presidência e do Desenvolvimento Regional, o Prof. Doutor João Calvão da Silva Ministro (...)

1993-11-03 - DESPACHO 99/93-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A CONCESSAO DO AVAL DO ESTADO, QUE PERMITE A REPÚBLICA PORTUGUESA INTERVIR NA QUALIDADE DE SEGUNDO GARANTE, DO EMPRÉSTIMO NO MONTANTE EQUIVALENTE A PTE 3 600 MILHÕES QUE A EMPRESA DE ELECTRICIDADE DOS AÇORES (EDA), EP., CONTRAIU JUNTO DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO, NAS CONDICOES CONSTANTES DA SEGUINTE FICHA TÉCNICA: FICHA TÉCNICA MUTUANTE - BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO (BEI) MUTUÁRIO - EMPRESA DE ELECTRICIDADE DOS AÇORES (EDA). E.P. MONTANTE - ATE AO EQUIVALENTE A PTE 3600 MILHÕES FINALIDADE - (...)

1994-11-21 - Aviso 316/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA BULGÁRIA DEPOSITADO UMA NOTIFICAÇÃO COMUNICANDO O LEVANTAMENTO DE TODAS AS RESERVAS RELATIVAMENTE AOS SEGUINTES TRATADOS: CONVENÇÃO REFERENTE AO CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA, CONCLUIDA EM GENEBRA A 19 DE MAIO DE 1956, ACORDO EUROPEU RELATIVO AS MARCAS RODOVIÁRIAS, CONCLUIDO EM GENEBRA A 13 DE DEZEMBRO DE 1957, CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE TRÁFEGO RODOVIÁRIO, ASSINADA EM GENEBRA A 19 DE SETEMBRO DE 1949, PROTOCOLO SOBRE TRÁFEGO RODOVIÁRIO, CO (...)

1996-10-08 - DESPACHO CONJUNTO DDC241/96 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE

Cria a Comissão de Acompanhamento de Cidadãos da Unidade de Incineração e de Tratamento Físico-Químico, que funcionará junto da Câmara Municipal de Estarreja, definindo o seu funcionamento e atribuições. A composição da referida comissão é a seguinte: - Cinco representantes da Assembleia Municipal de Estarreja; - Um representante da: Junta de Freguesia de Avanca, Junta de Freguesia de Bebuído, Junta de Freguesia de Bunheiro, Junta de Freguesia de Pardilhó e Junta de Freguesia de Veiros, - Um representante d (...)

1997-11-27 - Decreto do Presidente da República 70-E/97 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Luís Filipe Marques Amado Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, o engenheiro José Rodrigues Pereira Penedos Secretário de Estado da Defesa, Armando António Martins Vara Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, o Dr. Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves Secretário de Estado da Administração Interna, a Drª. Maria José Marrafinha Pardana Constâncio Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, o Dr. Vít (...)

1993-01-12 - DESPACHO 23/92 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

DETERMINA A REESTRUTURAÇÃO DA COMISSÃO DE LUTA CONTRA A SIDA (CNLCS) BEM COMO AS ÁREAS QUE INTEGRAM A RESPECTIVA DIRECÇÃO EXECUTIVA. ASSIM, A CNLCS PASSA A SER CONSTITUIDA POR REPRESENTANTES DA DIRECÇÃO-GERAL DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS, DA DIRECÇÃO-GERAL DOS HOSPITAIS, DO INSTITUTO PORTUGUÊS DO SANGUE E DO INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DR. RICARDO JORGE E A SUA COMPOSIÇÃO É A SEGUINTE: PROFESSORA DOUTORA MARIA ODETTE SANTOS FERREIRA, QUE EXERCERÁ AS FUNÇÕES DE COORDENADORA, DR. JOSÉ BANDEIRA DA COSTA, EM (...)

1993-06-14 - DESPACHO 130/ME/93 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Designa as delegações regionais que funcionam na dependência do júri nacional da prova de aferição para o ano de 1993: Delegação Regional do Norte, sediada na Escola Secundária de Rodrigues de Freitas, no Porto, Delegação Regional do Centro, sediada na Escola Secundária da Infanta Dona Maria em Coimbra, Delegação Regional de Lisboa, sediada na Escola Secundária da Cidade Universitária, em Lisboa, Delegação Regional do Alentejo, sediada na Escola Secundária de Gabriel Pereira, em Évora, Delegação Regional do (...)

1995-03-21 - Despacho Normativo 13/95 - Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social

PROCEDE A REFORMULAÇÃO DO DESPACHO NORMATIVO 6/91 DE 15 DE JANEIRO (CRIA CURSOS TECNICO-PROFISSIONAIS NA CASA PIA DE LISBOA), ALTERANDO PLANOS CURRICULARES EXISTENTES, CRIANDO NOVOS CURSOS E TORNANDO MAIS EXPLÍCITO O SISTEMA DE AVALIAÇÃO E PROGRESSÃO. ASSIM, REGULA OS CURSOS DE NÍVEL 1 (CANALIZACOES/LATOARIA, CHAPARIA, SERRALHARIA CIVIL, PINTOR DE AUTOMÓVEIS, CARPINTARIA, MARCENARIA, PINTURA DE CONSTRUCAO CIVIL, ESTOFADOR, CORTE E CONFECCOES, PANIFICAÇÃO E PASTELARIA, COZINHA E PASTELARIA, ENCADERNAÇÃO, CER (...)

2000-01-26 - DESPACHO 1939/2000 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura, determina a constituição de uma estrutura formal do Ministério das Finanças para a Presidência Portuguesa, que deverá coordenar e acompanhar os trabalhos a desenvolver por esse Ministério decorrente das responsabilidades da presidência designadamente no domínio do Conselho Ecofin. A estrutura acima referida integrará um grupo executivo coordenado pelo Licenciado Carlos Coimbra e composto pelo Licenciado José António Valente, pela Licenciada Maria Cl (...)

1996-01-22 - DESPACHO 83/95-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, ANTÓNIO LUCIANO PACHECO DE SOUSA FRANCO, CONCEDE O AVAL DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO A CONTRAIR PELA EMPRESA CRCB - COMPANHIAS REUNIDAS DE CONGELADOS E BACALHAU, SA., ATE AO MONTANTE DE 2 150 000 000$, JUNTO DE UM SINDICATO BANCARIO LIDERADO PELO BANCO NACIONAL ULTRAMARINO, SA., DE ACORDO COM A FICHA TÉCNICA ANEXA. FICHA TÉCNICA MUTUÁRIO - CRCB - COMPANHIAS REUNIDAS DE CONGELADOS E BACALHAU, SA. MUTUANTE - SINDICATO BANCARIO LIDERADO PELO BANCO NACIONAL ULTRAMARINO, SA. FINALIDADE - CONV (...)