Cria a Comissão de Acompanhamento de Cidadãos da Unidade de Incineração e de Tratamento Físico-Químico, que funcionará junto da Câmara Municipal de Estarreja, definindo o seu funcionamento e atribuições. A composição da referida comissão é a seguinte: - Cinco representantes da Assembleia Municipal de Estarreja; - Um representante da: Junta de Freguesia de Avanca, Junta de Freguesia de Bebuído, Junta de Freguesia de Bunheiro, Junta de Freguesia de Pardilhó e Junta de Freguesia de Veiros, - Um representante da Escola Primária de Laceiras; - Um representante da Escola Primária n.º 1 do Paço; - Um representante da Escola Primária de Nossa Senhora do Monte; - Um representante da Escola Secundária de Estarreja; - Um representante da Escola Profissional de Indústria Química; - Um representante do Hospital do Visconde de Salreu; - Um representante do Centro de Saúde de Estarreja; - Um representante da Cooperativa Agrícola de Estarreja, C.R.L.; - Um representante da União das Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego; - Um representante da Associação de Produtores de Leite do Norte e Centro de Portugal; - Um representante da Santa Casa da Misericórdia de Estarreja; Um representante da delegação de Estarreja do Sindicato Democrático da Energia Química e Indústrias Diversas; - Um representante do Sindicato Nacional dos Técnicos de Instrumentos de Controle Industrial; e - Um representante da Comissão Municipal de Protecção Civil.