1996-10-08 - DESPACHO CONJUNTO DDC241/96 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE

Cria a Comissão de Acompanhamento de Cidadãos da Unidade de Incineração e de Tratamento Físico-Químico, que funcionará junto da Câmara Municipal de Estarreja, definindo o seu funcionamento e atribuições. A composição da referida comissão é a seguinte: - Cinco representantes da Assembleia Municipal de Estarreja; - Um representante da: Junta de Freguesia de Avanca, Junta de Freguesia de Bebuído, Junta de Freguesia de Bunheiro, Junta de Freguesia de Pardilhó e Junta de Freguesia de Veiros, - Um representante d (...)

1996-10-08 - DESPACHO CONJUNTO DDC179/96 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina quais as funções que estão cometidas ao Gabinete de Coordenação para a Recuperação de Empresas (GACRE), nomeadamente no âmbito da promoção, desenvolvimento e gestão do Quadro de Acção para a Recuperação de Empresas em Situação Financeira Difícil (QUARESD OU QARESD) e do funcionamento do Sistema de Garantia do Estado a Empréstimos Bancários (SGEEB).

1996-10-08 - PORTARIA 191/96IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

ADOPTA O AGIO E CÂMBIO MÉDIO, NA LIQUIDAÇÃO DE CONTRIBUICOES, IMPOSTOS E TAXAS A EFECTUAR POSTERIORMENTE A PRESENTE PORTARIA QUE TENHAM POR BASE O OURO OU MOEDA ESTRANGEIRA.

1996-10-08 - DESPACHO CONJUNTO A-151/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DETERMINA QUE AS ÁREAS ADJACENTES AO PERCURSO DA LIGAÇÃO HERTZIANA ENTRE OS CENTROS RADIOELÉCTRICOS DE TORRES VEDRAS E DE MONTEJUNTO, NUMA DISTÂNCIA DE 19,633 KM, ESTÃO SUJEITAS A SERVIDÃO RADIOELÉCTRICA E, BEM ASSIM A OUTRAS RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA.

1996-10-08 - DESPACHO CONJUNTO A-152/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DETERMINA QUE AS ÁREAS ADJACENTES AO PERCURSO DA LIGAÇÃO HERTZIANA ENTRE OS CENTROS RADIOELÉCTRICOS DO TROVIM E DA SERTÃ, NUMA DISTÂNCIA DE 34,467 KM, ESTÃO SUJEITAS A SERVIDÃO RADIOELÉCTRICA E, BEM ASSIM A OUTRAS RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA.

1996-10-08 - DESPACHO CONJUNTO A-153/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DETERMINA QUE AS ÁREAS ADJACENTES AO PERCURSO DA LIGAÇÃO HERTZIANA ENTRE OS CENTROS RADIOELÉCTRICOS DE MAFRA E DE MONTEJUNTO, NUMA DISTÂNCIA 34,943 KM, ESTÃO SUJEITOS A SERVIDÃO RADIOELÉCTRICA E, BEM ASSIM A OUTRAS RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA.

1996-10-08 - DESPACHO 410/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DETERMINA A ANULAÇÃO DAS DÍVIDAS DAS ASSOCIAÇÕES DA BOLSA DE VALORES DE LISBOA E DA BOLSA DE VALORES DO PORTO ATE AOS MONTANTES, RESPECTIVAMENTE DE 2,078 MILHÕES DE CONTOS E DE 714 000 CONTOS, ACRESCIDOS DOS JUROS INERENTES, QUE AS MESMA DETÉM PARA COM O ESTADO.

1996-10-08 - DESPACHO 20/96-XIII - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

ESTABELECE A SUBDELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS, NOS CHEFES DAS REPARTIÇÕES DE FINANÇAS.

1996-10-08 - PORTARIA 190/96IIS - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria um lugar de assessor principal de informática, da carreira técnica superior de informática, no quadro de pessoal do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral.

1996-10-08 - DESPACHO CONJUNTO DIDC61/96 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

AUTORIZA A AQUISIÇÃO, A TÍTULO ONEROSO, PELO INSTITUTO PORTUGUÊS DA JUVENTUDE, A SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE ODMIRA, DO TERRENO INFRA-ESTRUTURADO SITUADO NA ZONA NORTE/NASCENTE ALMOGRAVE, COM A ÁREA DE 16250 M2, PELA IMPORTÂNCIA DE 59 768 000$.