2000-07-07 - DESPACHO 13922/2000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Define a composição da Comissão de Acompanhamento do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural (AGRO) é presidida pelo respectivo gestor e integra ainda as seguintes entidades: - Os membros da unidade de gestão do Programa «AGRO», incluindo os responsáveis a gestão nacional do FEDER e do FSE; - O director do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar; - Os directores regionais de Agricultura; - O presidente do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pesca (...)

2009-03-19 - DESPACHO 7937/2009 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Delega competências do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago, no Reitor da Universidade Aberta, Prof. Doutor Carlos Reis, no Reitor da Universidade dos Açores, Prof. Doutor Avelino Freitas de Menezes, no Reitor da Universidade do Algarve, Prof. Doutor João Pinto Guerreiro, no Reitor da Universidade de Aveiro, Prof.ª Doutora Maria Helena Nazaré, no Reitor da Universidade da Beira Interior, Prof. Doutor Manuel José dos Santos Silva, no Reitor da Universidade de Coim (...)

1996-10-19 - DESPACHO 155/MSSS/96 - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Determina a criação do Conselho Geral de Utilizadores do Sistema de Informação da Segurança Social, fixa a respectiva composição, bem como a do seu órgão executivo, o grupo permanente. O referido conselho geral tem como objectivos a definição das linhas estratégicas de desenvolvimento do sistema de informação do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, o estabelecimento do plano global de acção, acompanhamento e avaliação do grau da respectiva execução, a proposta de realização de estudos e desenvolv (...)

1994-08-13 - DESPACHO 68/94-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A CONCESSAO DO AVAL DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO EXTERNO DE JPY 2 271 721 240, A CONTRAIR PELA CARRIS - COMPANHIA DE CARRIS DE FERRO DE LISBOA, SA., JUNTO DO DEUTSCHE BANK, AG., E DO BANCO BILBAO VIZCAYA SA., CUJAS CONDICOES CONSTAM DA SEGUINTE FICHA TÉCNICA: FICHA TÉCNICA MUTUÁRIO: CARRIS - COMPANHIA DE CARRIS DE FERRO DE LISBOA, S.A. MUTUANTES: DEUTSCHE BANK, AG, E BANCO BILBAO VISCAYA, S.A. MONTANTE: JPY 2 271 721 240 FINALIDADE: FINANCIAMENTO DA AQUISIÇÃO DE 10 ELÉCTRICOS ARTICULADOS A SIEMENS, PREV (...)

1995-09-20 - DESPACHO CONJUNTO DIDC149/95 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

AUTORIZA O ML - METROPOLITANO DE LISBOA, EP. A CELEBRAR UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NAS SEGUINTES CONDICOES: MUTUANTE - BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO (BEI). MUTUÁRIO - METROPOLITANO DE LISBOA, EP. GARANTE - REPÚBLICA PORTUGUESA, POR UM PERIODO DE 20 ANOS, A CONTAR DA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. FINALIDADE - FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJECTO METROPOLITANO DE LISBOA III - EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE DO METROPOLITANO DE LISBOA - INTERFACE DO CAIS DO SODRE E EXTENSÃO DO TERREIRO DO PACO/SANTA APOLONIA (GA (...)

1999-10-22 - DECLARAÇÃO 335/99 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro, de 8 de Outubro de 1999, as seguintes entidades: A Associação de Amigos a Moradores do Prado, com sede no Prado, Aguiar da Beira; A Associação Cultural, Desportiva a Recreativa Doutor Amorim Girão, com sede em Fataunços, Vouzela; A Associação de Dadores Benévoles de Sangue de Grândola, com sede em Grândola, A Associação Desportiva, Recreativa e de Melhoramentos do Avenal, com sede em Avenal, Cadaval; A Associação de Moradores da Galvã, co (...)

1998-09-04 - DESPACHO 15757/98 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Nomeia a Comissão para elaborar o relatório destinado a instruir o processo legislativo de criação do município de Vila Praia de Âncora, com a seguinte composição: a) Vasco Fernando de Melo e Azevedo Cameira, vice-presidente da Comissão de Coordenação da Região do Norte, em representação do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que presidirá; b) Francisco João Ameixa Ramos, inspector-chefe, em representação da Inspecção-Geral de Finanças; c) José Eduardo Saavedra, chefe (...)

2024-02-26 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 7/2024 - Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 28 de setembro de 2023, no Processo n.º 93/19.7BALSB - Pleno da 2.ª Secção Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «1 - Quando um Estado Membro escolhe exercer a sua competência fiscal sobre os dividendos pagos por sociedades residentes unicamente em função do lugar de residência dos Organismos de Investimento Colectivo (OIC) beneficiários, a situação fiscal dos detentores de participações destes últimos é desprovida de pertinência para efeitos de apreciação do carácter discrimin (...)

1992-12-21 - DESPACHO CONJUNTO 49/SEEBS/SERE/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS EDUCATIVOS-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DETERMINA QUE EM CADA DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO SEJA CRIADA UMA EQUIPA MULTIDISCIPLINAR CONSTITUIDA POR TÉCNICOS DESIGNADOS PELO RESPECTIVO DIRECTOR REGIONAL O QUAL DEVERA TRABALHAR EM ARTICULAÇÃO, COM A DIRECÇÃO REGIONAL DA INSPECÇÃO GERAL DE EDUCAÇÃO. A NÍVEL CENTRAL E CRIADA UMA EQUIPA MULTIDISCIPLINAR QUE DESENVOLVE AS SUAS ACTIVIDADES EM FUNÇÃO DOS PROBLEMAS E DAS SOLICITAÇÕES COLOCADAS PELAS EQUIPAS DE NÍVEL REGIONAL. ESTA EQUIPA E CONSTITUIDA POR: DOUTOR JOSÉ ANTÓNIO CARDOSO PEDRO, ASSESSOR DO SE (...)

1979-09-04 - Decreto-Lei 365/79 - Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério da Habitação e Obras Públicas

Transfere para a Região Autónoma da Madeira a competência e as atribuições, que no âmbito do território da região, o Governo da República vinha exercendo através do Ministério da Habitação e Obras Públicas. Incumbe a Secretaria Regional do Equipamento Social a definição da política referente aos sectores da habitação, urbanismo, obras públicas, ordenamento físico, recursos hídricos e ambiente, bem como a coordenação das acções necessárias à sua execução na área da região. Enuncia as competências do Secretár (...)