Nomeia a Comissão para elaborar o relatório destinado a instruir o processo legislativo de criação do município de Vila Praia de Âncora, com a seguinte composição: a) Vasco Fernando de Melo e Azevedo Cameira, vice-presidente da Comissão de Coordenação da Região do Norte, em representação do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que presidirá; b) Francisco João Ameixa Ramos, inspector-chefe, em representação da Inspecção-Geral de Finanças; c) José Eduardo Saavedra, chefe da Delegação Regional do Norte, em representação do Instituto Português de Cartografia e Cadastro; d) Valdemar Patrício, presidente de câmara municipal, em representação do município de Caminha; e) Manuel Marques, presidente de junta de freguesia, em representação da Junta de Freguesia de Vila Prais de Âncora; f) Humberto Gomes, presidente de junta de freguesia, em representação da Junta de Freguesia de Âncora; g) Humberto Domingues, presidente de junta de freguesia, em representação da Junta de Freguesia de Vile; h) Flamiano Martins, presidente de junta de freguesia, em representação da Junta de Freguesia de Riba de Âncora; i) Amadeu Brito, presidente de junta de freguesia, em representação da Junta de Freguesia de Orbacém; j) Francisco Lourenço, secretário, em representação da Junta de Freguesia de Gondar.