1993-01-13 - Portaria 58/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Integra os contribuintes, beneficiários e acções da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos, criada pelo Decreto Lei nº 32748, de 15 de Abril de 1943, nos Centros Regionais de Segurança Social de Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Lisboa, Portalegre, Porto, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu, com efeitos reportados a 1 de Outubro de 1993. Integra orgânica e funcionalmente a referida Caixa, bem como o respectivo pessoal, no (...)

2006-09-08 - Portaria 939/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Regulamento de Aplicação da Medida «Acções Piloto e Projectos Inovadores», aprovado pela Portaria n.º 476/2001, de 10 de Maio, o Regulamento do Regime de Apoio da Medida «Acções Piloto e Projectos Inovadores», aprovado pela Portaria n.º 39/2002, de 10 de Janeiro, e o Regulamento da Componente Pesca dos Programas Regionais do Continente (MARIS), aprovado pela Portaria n.º 1271/2001, de 8 de Novembro, na parte referente em todos eles ao calendário de fecho das candidaturas. Fixa ainda as datas limi (...)

1995-11-29 - Decreto-Lei 324/95 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA AS DIRECTIVAS 92/91/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO DE 3 DE NOVEMBRO E 92/104/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO DE 3 DE DEZEMBRO, RELATIVAS AS PRESCRIÇÕES MINIMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, A APLICAR NAS INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS POR PERFURAÇÃO A CEU ABERTO E SUBTERRÂNEAS. DETERMINA, COMO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO PRESENTE DIPLOMA, NO QUE RESPEITA AS REFERIDAS INDÚSTRIAS, O ESTABELECIDO NO ARTIGO 2 DO DECRETO-LEI 441/91 DE 14 DE NOVEMBRO (REGIME JURÍDICO DO ENQUADRAMENTO DA SEGUR (...)

1997-05-16 - DESPACHO 531/97 - SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Incumbe o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social de constituir e manter uma base de dados, de âmbito nacional, dos acordos de regularização de dívidas à segurança social e do respectivo grau de cumprimento. Cria um grupo permanente de acompanhamento e controlo da dívida à segurança social, que reunirá pelo menos trimestralmente, com a seguinte composição: - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, representado pelo membro do conselho directivo com o pelouro da gestão e controlo da dív (...)

2004-03-13 - DESPACHO 5055/2004 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Autoriza em casos especiais, os magistrados, quer dos tribunais judiciais, quer dos tribunais administrativos e fiscais, quer do Ministério Público, e os membros não magistrados do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, designados, respectivamente, nos termos das alíneas a) e b) do nº. 1 do art. 137º da Lei nº. 21/85, de 30 de Julho, na redacção dada pela Lei nº. 143/99, de 31 de Agosto, das alíneas f) e g (...)

1996-08-27 - DESPACHO CONJUNTO 184/ME/MC/96 - MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Cria, na dependência do Ministro da Educação, um gabinete para a elaboração e execução de um programa de instalações da rede de bibliotecas escolares. Define as competências do referido gabinete, o qual integra os seguintes elementos: Licenciada Maria Teresa do Carmo Soares Calçada, coordenadora; Licenciada Maria Cristina Mendes Machado da Silva Barroso, subcoordenadora. José António Calixto Marques de Oliveira; Maria Inácia Vidigal Santana; Concepcion Fortuny Martorell. Determina a constituição de um conse (...)

1998-04-14 - DESPACHO CONJUNTO 267/98 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA;MINISTÉRIO DA SAÚDE

Cria, para acompanhar a evolução do conhecimento científico e técnico no âmbito da epidemiologia e diagnóstico da doença de Creuzfeldt-Jakob e variantes da encefalopatia espongiforme bovina, a Comissão de Estudo e Acompanhamento das Encefalopatias Espongiformes, entidade de natureza consultiva, com autonomia técnica e científica. A Comissão, é coordenada pelo Prof. Doutor José Guilherme de Brito Cortez Pimentel e é constituída pelos seguintes elementos: Dr. António Carlos Viana Lima da Costa, assistente hos (...)

1999-08-02 - DESPACHO 14698/99 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Aprova a nova constituição da Subcomissão de Regulamentos de Segurança contra Incêndios em Edifícios, da Comissão de Revisão e Instituição de Regulamentos Técnicos, a funcionar no Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes. A referida Subcomissão passa a integrar os seguintes elementos: Presidente - Conselheiro Engenheiro Arménio José Nobre de Oliveira Faria Vogais: Engenheiro António Leça Coelho Arquitecto António Maria Madley Portugal Arquitecto Carlos Manuel Ruas Paiva Engenheira Fernanda Maria de (...)

2000-12-06 - DESPACHO 24894/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Nomeia os seguintes dirigentes do Centro de Formação Profissional da Indústria da Construção Civil e Obras Públicas do Sul (CENFIC): - Ricardo António Pedrosa Gomes - vogal do conselho técnico-pedagógico, em substituição de Francisco Manuel da Costa Félix Oom, em representação da Associação de Empresas de Construção e Obras Públias do Sul (AECOPS); - Pedro Manuel Gameiro Henriques, em substituição de Luís Guilherme Duarte Pombo, em representação da Associação dos Industriais da Construção de Edifícios (AICE (...)

2010-09-22 - Portaria 954/2010 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Extingue a zona de caça associativa do Monte do Pereiro (processo n.º 5200-AFN), renova por um período de seis anos a concessão da zona de caça associativa do Monte do Pereiro e anexas, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Bárbara de Padrões, município de Castro Verde (processo n.º 2074-AFN), concessiona por um período de seis anos ao Clube de Caçadores do Zambujal da Forca a zona de caça associativa da Herdade Zambujal da Forca, constituída por vários prédios rústicos sitos n (...)