2013-10-25 - Despacho 13677-B/2013 - Ministérios das Finanças e da Economia - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Economia

Subdelega competências da Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, e do Ministro da Economia, António de Magalhães Pires de Lima, na Secretária de Estado do Tesouro, Isabel Castelo Branco, e no Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro, para aprovar as minutas de aditamentos à quarta e quinta adendas ao Acordo de 2006, celebrado entre o Estado Português e os operadores suburbanos de transporte coletiv (...)

2016-06-02 - Anúncio de procedimento 3344/2016 - Águas do Algarve, S. A.

O presente procedimento tem por objeto a contratação da empreitada para a "Reabilitação do Túnel de Portimão - Fase 1", numa extensão aproximada 693 m.l., incluindo:Obras de Reabilitação de Túnel, de Categoria IV, e Obra de Reabilitação do Sistema de Drenagem de Águas Residuais, de Categoria III. A empreitada inclui ainda o desenvolvimento prático do Plano de Segurança e Saúde para a fase de execução da obra, nos termos do Decreto-Lei nº273/2003 de 29 de outubro, assim como o Plano de Prevenção e Gestão (...)

2017-07-25 - Acórdão (extrato) 246/2017 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma extraída da conjugação dos artigos 311.º, n.os 1, 2, alínea a), e 3, alínea d), e 283.º, todos do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual, tendo sido deduzida acusação contra um arguido, imputando-lhe a prática de um crime, e tendo esta acusação sido liminarmente rejeitada por insuficiente descrição de um elemento típico, poder vir a ser validamente deduzida nova acusação pela prática, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, do mesmo crime, suprindo a (...)

1994-12-30 - DESPACHO 129/SECT/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

NOMEIA OS SEGUINTES DELEGADOS AO COMITE DE GESTÃO DO PROGRAMA ESPECÍFICO NO DOMÍNIO DAS CIENCIAS E TECNOLOGIAS DO MAR DO QUARTO PROGRAMA-QUADRO DE INVESTIGAÇÃO, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA: DELEGADOS EFECTIVOS: PROF. DOUTOR LUÍS VIEIRA CALDAS SALDANHA, DA FACULDADE DE CIENCIAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA E COMANDANTE FRANCISCO TORRES VIDAL ABREU DO INSTITUTO HIDROGRÁFICO. DELEGADOS SUPLENTES: PROF. DOUTOR JOÃO MANUEL ALVEIRINHO DIAS, DO DEPARTAMENTO DO MAR DA UNIVERSIDADE DO A (...)

1995-06-06 - DESPACHO CONJUNTO DDC98/95 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

CRIA A ESTRUTURA DE APOIO TÉCNICO DE INTERVENÇÃO OPERACIONAL DOS TRANSPORTES - COMPONENTES OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES QUE FUNCIONARÁ JUNTO DO GABINETE DE COORDENAÇÃO DOS INVESTIMENTOS (GCI) DO MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES. NOMEIA CHEFE DA ESTRUTURA O LICENCIADO ANTÓNIO JOSÉ COUTINHO LOPES DA COSTA QUE ACUMULA COM O CARGO DE SUBDIRECTOR DO GCI. A DURAÇÃO DA ESTRUTURA DE APOIO TÉCNICO CORRESPONDE AO PERIODO DE VIGÊNCIA DO QUADRO COMUNITÁRIO DE APOIO (QCA) ACRESCIDO DO PERIODO PR (...)

1995-11-10 - Portaria 1336/95 - Ministérios da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais

ALTERA AS PORTARIAS 1059/95, DE 29 DE AGOSTO, 858/94, DE 23 DE SETEMBRO, 698/94, DE 26 DE JULHO, 703/94, DE 28 DE JULHO, E 1177/95, DE 26 DE SETEMBRO (ESTABELECEM, RESPECTIVAMENTE OS REGIMES DE AJUDAS A REDUÇÃO E RACIONALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DE PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS, AO MODO DE PRODUÇÃO BIOLÓGICO, A EXTENSIFICAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DE SISTEMAS AGRÍCOLAS TRADICIONAIS EXTENSIVOS, A CONSERVACAO DOS RECURSOS E PAISAGEM RURAL E AO PROGRAMA ZONAL DE CASTRO VERDE). AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PRESENTE DIPLOM (...)

1997-03-14 - DESPACHO 9/97/SEP - SECRETARIO DE ESTADO DAS PESCAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Cria um grupo de trabalho com o o objectivo de harmonizar a legislação existente, relativa à exploração dos recursos bivalves marinhos, tanto por pesca como por cultura. O grupo será integrado pelos representantes dos diferentes organismos do sector a seguir discriminados: - Instituto Português de Investigação Marítima (IPIMAR) - Dr. Rui Cachola, que coordenará; - Direcção Geral de Planeamento e Agricultura (DGPA) - Drª Maria Elisa Carvalho Vasconcelos; - Inspecção Geral das Pescas (IGP) - Dr. Alberto Macha (...)

1998-04-01 - DECLARAÇÃO 111/98 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 16 de Março de 1997, as seguintes entidades: - Associação Comercial e Industrial de Lamego e Vale do Douro Sul, com sede em Lamego; - Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense, com sede em Manteigas; - Banda de Escuteiros de Barroselas, com sede em Barroselas, Viana do Castelo; - Casa de Goa, com sede em Lisboa; - Centro Recreativo e Cultural de Moreiras Grandes, com sede em Moreiras Grandes, Torres Novas; - Liga dos Amigos (...)

1998-09-15 - DESPACHO 16250/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, constitui no âmbito do Conselho Superior de Finanças, uma comissão encarregada de analisar e efectuar propostas de revisão do regime fiscal da família, a qual terá a seguinte composição: a) Presidente-Prof. Doutor Diogo Leite de Campos. b) Vogais conselheiros do Supremo Tribunal Administrativo, Benjamim da Silva Rodrigues e Jorge de Sousa e ainda Manuel Faustino, consultor do Banco de Portugal. Esta comissão deverá apresentar no prazo de seis (...)

1998-10-30 - DESPACHO 18871/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determina que sejam nomeadas as seguintes individualidades para a realização dos actos públicos dos concursos para atribuição de uma licença para o estabelecimento e fornecimento de uma rede de radiodifusão sonora digital terrestre - T-DAB - que assegure a realização de uma cobertura de âmbito geral e para a atribuição de uma licença para o estabelecimento e fornecimento de redes de radiodifusão sonora digital terrestre - T-DAB - que assegurem a realização de 14 coberturas regionais: Dr. Luís Filipe Nunes C (...)