Cria um grupo de trabalho com o o objectivo de harmonizar a legislação existente, relativa à exploração dos recursos bivalves marinhos, tanto por pesca como por cultura. O grupo será integrado pelos representantes dos diferentes organismos do sector a seguir discriminados: - Instituto Português de Investigação Marítima (IPIMAR) - Dr. Rui Cachola, que coordenará; - Direcção Geral de Planeamento e Agricultura (DGPA) - Drª Maria Elisa Carvalho Vasconcelos; - Inspecção Geral das Pescas (IGP) - Dr. Alberto Machado Leite. O grupo iniciará os trabalhos a partir desta data e dispõe de um prazo de 45 dias apresentar um relatório preliminar.