1997-03-14 - DESPACHO 47A/MJ/97 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Determina que o pessoal da Direcção Geral dos Serviços Prisionais sujeito a residência obrigatória junto dos estabelecimentos prisionais tenham direito ao abono do subsídio de renda de casa sempre que não disponham de casa fornecida pelo Estado ou de alojamento no interior do próprio estabelecimento prisional.

1997-03-14 - DESPACHO MEPAT26/97 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determina a extinção da Comissão Organizadora da Entidade Gestora das Infra-Estruturas Ferroviárias por ter terminado os trabalhos para que foi constituída.

1997-03-14 - DESPACHO DD23/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova, publicando em anexo, os programas de provas de conhecimentos para os concursos de ingresso e de acesso da carreira de oficial administrativo dos quadros de pessoal dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde.

1997-03-14 - AVISO DAV12/97 - GABINETE DO SERVIÇO CÍVICO DOS OBJECTORES DE CONSCIÊNCIA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Torna público que se encontra afixada, para consulta, a lista de antiguidade do quadro do gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência referente a 31 de Dezembro de 1996.

1997-03-14 - DESPACHO 9/97/SEP - SECRETARIO DE ESTADO DAS PESCAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Cria um grupo de trabalho com o o objectivo de harmonizar a legislação existente, relativa à exploração dos recursos bivalves marinhos, tanto por pesca como por cultura. O grupo será integrado pelos representantes dos diferentes organismos do sector a seguir discriminados: - Instituto Português de Investigação Marítima (IPIMAR) - Dr. Rui Cachola, que coordenará; - Direcção Geral de Planeamento e Agricultura (DGPA) - Drª Maria Elisa Carvalho Vasconcelos; - Inspecção Geral das Pescas (IGP) - Dr. Alberto Macha (...)

1997-03-14 - DESPACHO 63/97 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Delega competências da Ministra da Saúde, Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina na directora-geral do Departamento de Recursos Humanos da Saúde, licenciada Luísa Maria Pimentel da Silva Nascimento.

1997-03-14 - DESPACHO 16/96 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Delega competências do Ministro da Economia no gestor do PEDIP II. O presente despacho produz efeitos desde a data da respectiva assinatura.

1997-03-14 - DESPACHO CONJUNTO DDC91/97 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DA SAÚDE

Nomeia o licenciado José António Barreto Damas Mora membro da Comissão da Farmacopeia Portuguesa.

1997-03-14 - DESPACHO 47/MJ/97 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Designa o licenciado António Ferreira Tavares de Castro, vice-presidente do Instituto de Reinserção Social, para substituir o presidente do mesmo Instituto nas suas ausências e impedimentos.

1997-03-14 - DESPACHO 5/SEALOT/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MININISTÉRIO DO EQUIP PLANEAM E ADMIN DO TERRITÓRIO

Determina que a verba global proveniente da retenção de 0,20% do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) seja distribuída pelas comissões de coordenação regional (CCR) proporcionalmente ao número de gabinetes de apoio técnicoo às autarquias locais (GAT) existentes em 1-1-94 na sua área de actuação.