Despacho 5/SEALOT/97, de 14 de Março
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MININISTÉRIO DO EQUIP PLANEAM E ADMIN DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 62, de 14.03.1997, Pág. 3121
- Data: 1997-03-14
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Sumário
Determina que a verba global proveniente da retenção de 0,20% do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) seja distribuída pelas comissões de coordenação regional (CCR) proporcionalmente ao número de gabinetes de apoio técnicoo às autarquias locais (GAT) existentes em 1-1-94 na sua área de actuação.
Aviso
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