Despacho 16/96, de 14 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 62, de 14.03.1997, Pág. 3130
- Data: 1997-03-14
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Sumário
Delega competências do Ministro da Economia no gestor do PEDIP II. O presente despacho produz efeitos desde a data da respectiva assinatura.
Aviso
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