2010-10-22 - Portaria 1088/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Desanexa da zona de caça associativa do concelho de Vila Nova da Barquinha vários prédios rústicos sitos na freguesia de Atalaia, município de Vila Nova da Barquinha (processo n.º 1728-AFN), renova a concessão da zona de caça municipal do Zêzere, Tejo e Almourol, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos na freguesia da Golegã, município da Golegã, e nas freguesias de Atalaia, Moita do Norte, Praia do Ribatejo, Tancos e Vila Nova da Barquinha, todas no município de Vila Nova da (...)

2011-02-11 - Decreto-Lei 24/2011 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Actualiza as substâncias activas constantes da lista positiva comunitária para a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, com o objectivo de reduzir os riscos de danos para a actividade agrícola, para a saúde humana e animal e para o ambiente em geral, transpõe as Directivas n.os 2010/29/UE, da Comissão, de 27 de Abril, 2010/38/UE, da Comissão, de 18 de Junho, 2010/42/UE, da Comissão, de 28 de Junho, 2010/39/UE, da Comissão, de 22 de Junho, 2010/58/UE, da Comissão, de 23 de Agosto, 2010/70/UE, da (...)

1996-12-30 - Portaria 767/96 - Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente

Aprova as normas técnicas de referência a observar na elaboração dos planos de ordenamento da orla costeira (POOC), anexas à presente Portaria e que dela fazem parte integrante. Os POOC devem abordar os seguintes aspectos: - caracterização biofísica da área de intervenção; - caracterização da área de intervenção quanto à dinâmica costeira; - caracterização da área de intervenção quanto à situação actual; - avaliação da área de intervenção quanto às potencialidades e capacidades de carga; - identificação de (...)

1990-11-30 - DESPACHO MOPTC69/90 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Aprova a seguinte composição para a Subcomissão para a Revisão e Actualização dos Regulamentos Gerais de Canalizações de Água e de Esgoto, no âmbito da Comissão de Revisão e Instituição de Regulamentos Técnicos: Presidente - Engenheiro Pedro Croner Celestino da Costa. Vogais: Engenheiro Carlos Manuel Henriques Mendes. Engenheiro Fernando Azenha Bartolomeu. Doutor Fernando Carlos do Cais Fernandes. Engenheiro Fernando Mafra Pereira dos Santos. Engenheiro Jaime Fernando de Melo Baptista. Engenheiro José Alber (...)

1998-10-21 - DESPACHO CONJUNTO 740/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE;SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a constituição de um grupo de trabalho com o objectivo de proceder ao estudo das medidas de natureza organizacional, informática e legislativa indispensáveis à articulação entre os centros de emprego e os centros regionais de segurança social, mediante a transferência automática de informação em matéria de prestações de desemprego. Composição do grupo de trabalho: um representante de cada um dos seguintes organismos - - Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade, que coordenará; Direc (...)

2001-06-27 - DESPACHO 13252/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Manuel Pedro da Cruz Baganha, não se opõe à aquisição pela BESPAR - Sociedade Gestora de Participações Sociais, S. A., de uma participação qualificada directa na Companhia de Seguros Tranquilidade Vida, S. A., e na Espírito Santo - Companhia de Seguros, S. A., correspondente, respectivamente, a 75% e 35% dos respectivos capitais sociais. Não se opõe à aquisição pela Companhia de Seguros Tranquilidade Vida, S. A., de uma participação qualificada directa na Eu (...)

2004-01-15 - RESOLUÇÃO 5/2004 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria, na dependência directa do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, um grupo de trabalho que tem por objectivo submeter à apreciação do Governo, uma proposta concreta de montagem do projecto, com vista à alteração da localização de alguns Ministérios e que tera´a seguinte composição: Um representante da Ministra de Estado e das Finanças; Um representante do Ministro da Administração Interna; Um representante da Ministra da Justiça; Um representante do Ministro da Presidência;Um representante do Ministro (...)

2008-02-25 - Decreto-Lei 32/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o Decreto-Lei n.º 47/2007, de 27 de Fevereiro, que aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, I. P., o Decreto Regulamentar n.º 6/2007, de 27 de Fevereiro, que aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento e Políticas, o Decreto Regulamentar n.º 7/2007, de 27 de Fevereiro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministér (...)

2009-07-28 - Decreto Legislativo Regional 12/2009/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Transpõe para o ordenamento jurídico da Região Autónoma dos Açores as Directivas n.os 87/217/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Março, relativa à prevenção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo amianto, 1999/77/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 26 de Julho, que adapta, pela sexta vez, o anexo I da Directiva n.º 76/769/CE (EUR-Lex), do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros, respeitantes à limitação da colocação no mercad (...)

2021-06-02 - Acórdão (extrato) 221/2021 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a interpretação normativa extraída da conjugação do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1, e no n.º 2, do artigo 10.º com os n.os 1 e 3 do artigo 41.º, ambos do Estatuto dos Funcionários de Justiça, na redação do Decreto-Lei n.º 169/2003, de 1 de agosto, no sentido de que o fator de classificação "antiguidade na categoria (anos completos)» se aplica nos mesmos termos aos oficiais de justiça admitidos a concorrer nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do referido Estatuto, por (...)