1930-12-06 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Santa Cruz de Lumiares, concelho de Armamar; Sanche, concelho de Amarante; Santa Maria Maior, concelho e distrito do Funchal; S. Pedro, do mesmo concelho; Mosteiro de Fráguas, concelho de Tondela; S. Clemente, concelho de Loulé; S. Sebastião, do mesmo concelho; S. João de Tarouca, concelho de Tarouca; Vila Cova do Alva, concelho de Arganil; Ribeira de Frades (...)

2018-06-15 - Portaria 173/2018 - Presidência do Conselho de Ministros e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Aprova a reversão a favor de Maria de Lurdes Simões Alves de Noronha Lopes, Maria João Simões Alves de Noronha, Maria Madalena Simões Alves de Noronha Cabral Meneres, Maria da Graça Simões Alves de Noronha Mendes de Almeida, Maria Isabel Simões Alves de Noronha Cabral Meneres, Pedro Maria do Carmo de Noronha Pissarra, Rodrigo Maria do Carmo de Noronha Pissarra, Patrícia Maria do Carmo de Noronha Pissarra da Franca Coelho e Tiago Maria do Carmo de Noronha Pissarra, da área de 10,000 0 ha, referente à courela (...)

1992-05-06 - DESPACHO CONJUNTO DDC46/92 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;SECRETÁRIO DE ESTADO DO EQUIPAMENTO E TECNOLOGIAS DE DEFESA-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

DETERMINA QUE A COMISSAO COORDENADORA DE INVESTIGACAO-DEFESA, DA JUNTA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO CIENCIA E TECNOLÓGICA (JNICT), CRIADA PELA PORTARIA 244/86, DE 23 DE MAIO, PASSE A INTEGRAR OS SEGUINTES ELEMENTOS: PRESIDENTE - VICE-ALMIRANTE ABILIO FREIRE DA CRUZ JÚNIOR, VOGAIS - PROFESSOR DOUTOR JOAQUIM SILVA GOMES, DA UNIVERSIDADE DO PORTO, PROFESSOR DOUTOR FERNANDO CARVALHO RODRIGUES, DO LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA INDUSTRIAL, PROFESSOR DOUTOR JOSÉ LEANDRO DE ANDRADE CAMPOS, DA UNIVERSI (...)

1993-04-23 - DESPACHO 17-A/SESS/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Subdelega o Secretário de Estado da Segurança Social nos directores gerais dos Regimes de Segurança Social e da Acção Social, no Inspector Geral da Segurança Social, no director do Departamento de Relações Internacionais e Convenções da Segurança Social, no conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, na Comissão Instaladora do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, nos conselhos directivos do Centro Nacional de Pensões e dos Centros Regionais de Segurança Social, no pro (...)

1993-06-18 - DESPACHO 26/93 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

FIXA AS CONDICOES PARA EMISSÃO PELO ESTADO PORTUGUÊS DE UM EMPRÉSTIMO EXTERNO OBRIGACIONISTA A CONTRAIR JUNTO DO MERCADO ALEMÃO. MONTANTE - 1500 MOLHÕES DE MARCOS ALEMÃES COLOCACAO - SINDICATO BANCARIO LIDERADO PELO COMMERZBANK AKTIENGESELLSCHAFT E PELO DRESDNER BANK AKTIENGESELLSCHAFT PREÇO DE EMISSÃO - 101,975 % REPRESENTAÇÃO - TÍTULOS DE 5000 E 50 000 MARCOS ALEMÃES PRAZO - 10 ANOS VENCIMENTO - 2-7-2003 REEMBOLSO - NA DATA DO VENCIMENTO TAXA DE JURO - 7 1/8 % PAGAMENTO DE JUROS - ANUAL E POSTECIPADAMENTE (...)

1996-12-09 - Portaria 712/96 - Ministérios da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Saúde e do Ambiente

Altera a parte III do anexo à Portaria nº. 263/94, de 30 de Abril (substitui o anexo à Portaria 1034/92, de 5 de Novembro, que regula a aplicação de solventes de extracção utilizados na obtenção, tratamento ou transformação de géneros alimentícios e respectivos ingredientes), reinserindo no referido anexo o solvente ciclo-hexano, com o teor máximo de resíduos de 1MG/KG. Transpõe para o direito interno a Directiva nº. 94/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro de 1994, que alte (...)

1996-07-18 - DESPACHO CONJUNTO EDC51/96 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Determina a afectação da verba global de 650 000 000$, para financiamento complementar de ajudas técnicas a pessoas com deficiência durante o ano de 1996. Define ajudas técnicas e estabelece a repartição daquela verba pelo Ministério da Saúde (250 000 000$), pelo Ministério da Solidariedade e Segurança Social (300 000 000$) e pelo Ministério para a Qualificação e o Emprego (100 000 000$, através do orçamento do IEFP). A verba disponibilizada pelo MSSS será gerida pelos Centros Regionais de Segurança Social (...)

1998-06-25 - DESPACHO 10723/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Constitui a comissão para elaborar o relatório destinado a instruir o processo legislativo de criação do município de Azeitão, com a seguinte composição: - António de Jesus Mendes Balsas, vice-presidente da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, em representação do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que presidirá; - Francisco João Ameixa Ramos, inspector-chefe, em representação da Inspecção-Geral de Finanças; - Manuela Lisboa, chefe de divisão, e (...)

1998-08-20 - DESPACHO 14682/98 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Delega competências do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, lic. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues, nos seguintes dirigentes: - director-geral dos Regimes de Segurança Social; - inspector-geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade; - director do Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social; - presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social; - presidente do conselho directivo do Centro Nacional de Pensões; - presidente dos conselhos directi (...)

2000-02-03 - DESPACHO CONJUNTO 118/2000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Cria a comissão de acompanhamento para a modernização ambiental dos lagares de azeite constituída pelas seguintes entidades: - Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, que coordena, representado pelo engenheiro Francisco Caldeira; - Gabinete do Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar, representado pelo Dr. José Alexandre Rodrigues; - Inspecção-Geral do Ambiente, representada pelo engenheiro Fernando Figueira; - Direcção-Geral do Ambiente, representada pela engenheira P (...)