Delega competências do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, lic. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues, nos seguintes dirigentes: - director-geral dos Regimes de Segurança Social; - inspector-geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade; - director do Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social; - presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social; - presidente do conselho directivo do Centro Nacional de Pensões; - presidente dos conselhos directivos dos Centros Regionais de Segurança Social do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve; - presidente do Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais; - presidente do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social; - director-geral das Condições de Trabalho; - presidente do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho.