1997-08-28 - DESPACHO CONJUNTO 270/97 - MINISTÉRIO DA SAÚDE;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Constitui a seguinte equipa, com a missão de realizar uma auditoria de gestão de recursos humanos e modernização administrativa ao Hospital de Portalegre: Drª. Maria de Lourdes Ribeiro Videira, da Direcção-Geral da Administração Pública, que coordenará; Enfermeira-doutora Maria da Conceição Moniz Sousa Vieria de Sousa Santos, do Departamento de Recursos Humanos da Saúde; Dr. José Miguel Fragoeiro, da Inspecção-Geral da Saúde; Dr. Hélio de Sousa Dias Fernandes, do Secretariado para a Modernização Administrat (...)

1997-10-30 - DESPACHO 10120/97(2ªserie) - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Aprova a constituição da comissão técnica para a revisão do Plano Director Municipal de Carregal do Sal com a seguinte composição: Arquitecta Luísa Maria Almeida G. Perdigão, da Comissão de Coordenação da Região do centro; Engenheiro Raul Abrunhosa, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano; Engenheira Maria Angélica Furtado de Matos Silva, da Junta Autónoma de Estradas; Drª Fernanda Praça, da Direcção Regional do Ambiente e Recursos - Centro; Engenheiro Amílcar Augusto Ferreir (...)

2002-03-07 - DESPACHO 5101/2002 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Nomeia os elementos para integrar a comissão criada pelo Despacho Conjunto nº 470/2001 de 22-Fev, que tem como objectivo proceder ao estudo do regime actual de protecção social. António da Conceição Soares de Oliveira, que coordena, Maria Filomena Ribeiro Carvalho Vieira Menezes Leitão, Maria José Garcia, Sérgio Abílio Carneiro, Maria Benedita Lares Moreira Campos Barros Vasconcelos, Carlos Manuel Leal de Oliveira Esteves, José Clemente Geraldes, José Pocinho dos Santos Baptista, Albertino Silva, Luís Antón (...)

2004-11-03 - DESPACHO 22414/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIÊNCIA E INOVAÇÃO-MINISTÉRIO DA CIÊNCIA INOVAÇÃO E ENSINO SUPERIOR

Delega competências do Secretário de Estado da Ciência e Inovação, Pedro Miguel Santos de Sampaio Nunes na directora do Observatório da Ciência e do Ensino Superior, Prof.ª Doutora Maria Teresa Romeiras de Lemos, no conselho administrativo do Instituto de Meteorologia, no director do Museu Nacional da Ciência e da Técnica, Doutor Mário Silva, Prof. Doutor Paulo Jorge Gama Mota, no conselho administrativo do Centro Científico e Cultural de Macau, no conselho administrativo do Instituto de Investigação Cientí (...)

2005-05-27 - Aviso 232/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 1535, de 15 de Fevereiro de 2005, terem a República Eslovaca, a República de Chipre e a República da Polónia concluído, respectivamente em 30 de Setembro de 2004, 25 de Outubro de 2004 e 25 de Janeiro de 2005, as formalidades previstas nas suas normas constitucionais para a entrada em vigor da Convenção, estabelecida com base no n.º 2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Luta contra a (...)

2006-01-03 - Decreto 2/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova as emendas à Convenção sobre o Controlo e Marcação de Artigos de Metais Preciosos, assinada em Viena em 15 de Novembro de 1972 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 56/82, de 29 de Abril, adoptadas pelo Comité Permanente na sua 48.ª reunião, realizada em Morges em 13 e 14 de Dezembro de 1999, e alteradas na sua 50.ª reunião, realizada em Genebra em 9 de Janeiro de 2001, as emendas aos anexos I e II da Convenção adoptadas pelo Comité Permanente na sua 45.ª reunião, realizada em Helsínquia (...)

1974-05-31 - Decreto 230/74 - Presidência da República

Nomeia membros do Conselho de Estado o coronel de engenharia Vasco dos Santos Gonçalves, o major de infantaria com o curso complementar do estado-maior Vítor Manuel Rodrigues Alves, o major de artilharia Ernesto Augusto de Melo Antunes, o capitão-tenente Vítor Manuel Trigueiros Crespo, o capitão-tenente Carlos de Almada Contreiras, o capitão engenheiro de aeródromos José Gabriel Coutinho Pereira Pinto, o capitão piloto aviador José Inácio da Costa Martins, o Prof. Doutor Diogo Freitas do Amaral, o Prof. Eng (...)

1970-08-17 - Decreto 379/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentes do actual ano económico - Autoriza igualmente a 9.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma quantia em conta da dotação descrita em «Despesas com a recepção, manutenção e colocação dos indivíduos nacionais que residiam na índia Portuguesa - Despesa extraordinária» do actual (...)

1930-04-24 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Argoncilhe, concelho da Feira; Ruilhe, concelho de Braga; Fonte Arcada, concelho de Penafiel; Almaceda, concelho de Castelo Branco; Rendufe, concelho de Guimarães; Igreja Nova, concelho de Mafra; Cicouro, concelho de Miranda do Douro; Lamalonga, concelho de Macedo de Cavaleiros; Mogege, concelho de Vila Nova de Famalicão; Arrifana, concelho da Guarda; Vilar (...)

2016-03-08 - Acórdão 56/2016 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucionais interpretações retiradas das seguintes normas: artigos 40.º, § 1.º, e 65.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44623, de 10 de outubro de 1962 (exercício de pesca), em conjugação com o disposto nos artigos 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e 40.º, n.º 1, do Código Penal; artigo 65.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44623, de 10 de outubro de 1962, conjugado com o disposto no artigo 43.º, n.º 1, do Código Penal; não julga inconstitucional a norma d (...)