1979-12-26 - Decreto-Lei 513-T/79 - Ministério da Educação

Define a rede de estabelecimentos do ensino superior politécnico que anteriormente se designava ensino superior de curta duração, instituído pelo Decreto Lei 427-B/77, de 14 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei 61/78, de 28 de Julho. Define os objectivos do ensino superior politécnico, o qual é assegurado por escolas superiores, de educação e técnicas, agrupadas ou não em institutos politécnicos. Cria os Institutos Politécnicos de Beja, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Faro, Lisboa, Porto, (...)

1992-10-13 - DESPACHO CONJUNTO DDC115/92 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA, NA SEQUÊNCIAS DE PROTOCOLO ASSINADO ENTRE O MINISTRO DO PLANEAMENTO E DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, O MINISTRO ADJUNTO E A ASSOCIAÇÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO, O DOUTOR JOSÉ MURTA ROSA, A DOUTORA AMÉLIA PINA, A DOUTORA ANA BELA FRANCO DE CARVALHO ROCHA, O DOUTOR ANTÓNIO BEIRAO FREIRE TORRES, O ENGENHEIRO PEDRO FIGUEIRAL E O PROFESSOR MANUEL COLLARES PEREIRA PARA INTEGRAREM A COMISSAO COORDENADORA DO PROGRAMA DE SENSIBILIZAÇÃO E EDUCAÇÃO DA JUVENTUDE PARA A CIENCIA E TECNOLOGI (...)

1997-09-17 - DESPACHO 7680/97(2ªserie) - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Designa as seguintes individualidades para integrarem o grupo de missão criado pela Resolução 88/97 de 9 de Junho (Acreditação da Formação de Professores): - Maria Betriz Gomes Bettencourt S. Canário, em representação do Departamento do Ensino Superior; - Luís António Pardal, em representação do Departamento do Ensino Secundário; - Vasco Rui Mendes Brosque Graça, em representação do Departamento da Educação Básica; - Joana Orvalho, em representação do Departamento de Gestão dos Recursos Educativos; - Luís F (...)

2001-02-19 - DESPACHO 3403/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Cria a Comissão de Acompanhamento para as Operações Florestais (CAOF) com o objectivo de assegurar o acompanhamento dos investimentos relacionados com a arborização, manutenção e exploração florestal no âmbito da avaliação da sua eficácia e eficiência. A CAOF reportará à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e integra representantes da Direcção-Geral das Florestas (DGF), do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura (IFADAP), da Deferação dos Produtos Florestais de Portugal (...)

2010-06-28 - Acórdão 176/2010 - Tribunal Constitucional

Decide julgar organicamente inconstitucional [por violação dos artigos 103.º, n.º 2, e 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição] a norma do § 7.º da Portaria n.º 234/97, de 4 de Abril (portaria relativa ao factor de compensação do gasóleo colorido e marcado e ao sistema de funcionamento da venda ao público do produto); julga organicamente inconstitucional [também por violação dos artigos 103.º, n.º 2, e 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição] a norma do artigo 3.º, n.º 2, alínea e), do Código dos Impostos (...)

2010-08-23 - Portaria 791/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Desanexa da zona de caça associativa de Riba Torto vários prédios rústicos sitos na freguesia de Valongo dos Azeites, município de São João da Pesqueira (processo n.º 2567-AFN), anexa à referida zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Trevões, Várzea de Trevões e Espinhosa, todas naquele município, exclui daquela zona de caça vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Valongo de Azeites, no mesmo município (processo n.º 3185-AFN), cria a zona de caça municipal de Valongo dos Azei (...)

1949-02-12 - Decreto-Lei 37302 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 35691, de 11 de Junho de 1946, e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 36107, de 20 de Janeiro de 1947, que autorizam o Ministro das Finanças, respectivamente, a isentar de direitos de importação e dos emolumentos dos artigos 11.º e 19.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º31665, de 22 de Novembro de 1941, o milho originário do estrangeiro destinado aos fins previstos no Decreto-Lei n.º27952, de 14 de (...)

1958-09-30 - Decreto-Lei 41887 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Integra na rede das estradas nacionais a que se refere o Decreto-Lei n.º 34593, de 11 de Maio de 1945 (plano rodoviário) a auto-estrada, em construção, entre Lisboa e Vila Franca de Xira, a qual ficará a fazer parte da estrada nacional n.º 1 (Lisboa-Porto), e bem assim a variante a variante à estrada nacional n.º 6 a construir entre Moscavide e o nó de ligação àquela auto-estrada, em Sacavém. Insere disposições relativas à classificação das estradas na zona entre Sacavém e Vila Franca de Xira e à zona non a (...)

2022-03-28 - Acórdão (extrato) 101/2022 - Tribunal Constitucional

Confirma Decisão Sumária, na parte em que não conheceu do recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), e determina a reforma da decisão recorrida, quanto ao recurso interposto ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, julgando inconstitucional, em conformidade com o juízo de inconstitucionalidade formulado no Acórdão n.º 126/13, a interpretação normativa extraída da conjugação do estatuído no artigo 177.º, n.º 2, alínea b) e do n.º 3 (...)

2022-10-10 - Anúncio de procedimento 12748/2022 - Município de Mação

PDR2020: Estabilização de emergência para o município de Mação na área percorrida pelos incêndios com início em Alvaiázere, Várzea dos Cavaleiros e Fundada 1.ª Fase - Regularização do regime hidrológico das linhas de água Lote 1: "PDR2020: FASE 3 - Estabilização de emergência para o município de Mação na área percorrida pelo incêndio com início em Alvaiázere - Regularização do regime hidrológico das linhas de água" Lote 2: "PDR2020: FASE 3 - Estabilização de emergência para o município de Mação na área perc (...)