Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 35691, de 11 de Junho de 1946, e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 36107, de 20 de Janeiro de 1947, que autorizam o Ministro das Finanças, respectivamente, a isentar de direitos de importação e dos emolumentos dos artigos 11.º e 19.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º31665, de 22 de Novembro de 1941, o milho originário do estrangeiro destinado aos fins previstos no Decreto-Lei n.º27952, de 14 de Agosto de 1937, e ao fabrico de pão de milho estreme e a isentar ou reduzir os direitos ao milho originário do estrangeiros destinado a ser empregado como forragem mediante prévia desnaturação.