1992-11-11 - DESPACHO 302/ME/92 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Abre para os anos de 1992 e 1993, o concurso relativo à medida 1.2 - Formação em Gestão e Tecnologia de Informação para as escolas, incluída no subprograma 1 do PRODEP (FORGEST). Este concurso contempla a apresentação de candidaturas para a formação de pessoal docente nas seguintes áreas: gestão pedagógica, gestão administrativo-financeira, gestão de formação, gestão de informação/comunicação, tecnologia de informação. E para o pessoal não docente nas seguintes áreas: introdução a informática, tecnologias d (...)

1993-12-10 - Aviso 262/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O SECRETARIADO GERAL DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS NOTIFICADO TER A IRLANDA DEPOSITADO, EM 28 DE SETEMBRO DE 1993, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO RELATIVA A ADESÃO DO REINO DE ESPANHA E DA REPÚBLICA PORTUGUESA A CONVENCAO RELATIVA A COMPETENCIA JUDICIÁRIA E A EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL, BEM COMO AO PROTOCOLO RELATIVO A SUA INTERPRETAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS ADAPTAÇÕES QUE LHES FORAM INTRODUZIDAS PELA CONVENCAO RELATIVA A ADESÃO DO REINO (...)

1993-12-28 - DECLARAÇÃO DDECL69/93 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 931207, AS SEGUINTES ENTIDADES: A ASSOCIAÇÃO COLUMBÓFILA DO DISTRITO DE AVEIRO, COM SEDE EM SEMIL, VILA DE SÃO ROQUE, OLIVEIRA DE AZEMÉIS. A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DE AVÕES, A.D.A., COM SEDE EM AVÕES DE CA, LAMEGO. A BANDA MUSICAL LEVERENSE, COM SEDE EM LEVER, VILA NOVA DE GAIA. O CENTRO DE AMIZADE E ANIMAÇÃO SOCIAL DE SANTIAGO DA GUARDA, COM SEDE EM SANTIAGO DA GUARDA, ANSIÃO. O GRUPO DE DANÇAS E CANTARES DE SANTA MARIA DE ESMORIZ, COM (...)

1994-10-04 - DESPACHO 53/94 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DESIGNA COMO MEMBROS DO CONSELHO CONSULTIVO DO FUNDO EXTRAORDINÁRIO DE AJUDA A RECONSTRUÇÃO DO CHIADO AS SEGUINTES ENTIDADES E INDIVIDUALIDADES: PRESIDENTE DO INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO E ARQUEOLÓGICO, PROF. ARQUITECTO NUNO RUI DA FONSECA SANTOS PINHEIRO. DIRECTOR-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DR. ANTÓNIO PINTO DA CRUZ. PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES, CONSELHEIRO ENGENHEIRO ARMÉNIO JOSÉ NOBRE DE OLIVEIRA FARIA, OU, NOS SEUS IMPEDIMENTOS, O CONSELH (...)

1995-03-20 - DESPACHO 16/SEAP/95 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS PESCAS-MINISTÉRIO DO MAR

NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO CONSULTIVO DO INSTITUTO DO TRABALHO PORTUÁRIO (ITP) AS SEGUINTES INDIVIDUALIDADES: DR. SERAFIM JOSÉ GONÇALVES GOMES, PRESIDENTE DO CONSELHO DIRECTIVO DO ITP, QUE PRESIDE, DR.LUIS BARTOLOMEU BAPTISTA DE NAGY E MANUEL URBANO GOMES, EM REPRESENTAÇÃO DAS EMPRESAS DE ESTIVA E DE TRABALHO PORTUÁRIO, HIGINO QUEIROZ E MELLO, EM REPRESENTAÇÃO DO CONSELHO PORTUGUÊS DE CARREGADORES, ANTÓNIO FRANCISCO SANTANA MARIANO E ARISTÍDES MARQUÊS PEIXOTO, EM REPRESENTAÇÃO DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SIND (...)

1995-10-13 - RESOLUÇÃO 44-A/95IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o licenciado Eduardo Manuel Fernandes Graça presidente do conselho administrativo do Gabinete de Reconversão do Casal Ventoso GRCV. Nomeia vogais do conselho administrativo do GRCV as seguintes individualidades: licenciada Orlanda do Céu Silva Sampaio Pimenta d'Aguiar, por designação do presidente da Câmara Municipal de Lisboa. Licenciado António Inácio de Carvalho Furtado, por designação do presidente da Câmara Municipal de Lisboa, licenciado Francisco José Machado Norton Brandão, por designação do (...)

1996-04-02 - DESPACHO 13/MCT/96 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

CRIA UM GRUPO DE TRABALHO DENOMINADO COMISSAO PARA A INSTALAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DAS CIENCIAS E DAS TECNOLOGIAS. DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DA REFERIDA COMISSAO, A QUAL TERA A SEGUINTE COMPOSICAO: DRA. MARIA DE LURDES RODRIGUES, QUE PRESIDIRA, DRA. GRAÇA SIMÕES, PROFESSORA TERESA PATRÍCIO, ENGENHEIRA PAULA FONSECA, DRA. ISABEL HORTA GONÇALVES. DETERMINA QUE A COMISSAO EM CAUSA SEJA APOIADA POR UM CONSELHO CONSULTIVO, QUE INTEGRARA OS SEGUINTES ELEMENTOS: PROFESSOR JOÃO FERREIRA DO AMARAL, QUE PRESIDIRA, PROFESSOR (...)

1996-11-12 - DESPACHO CONJUNTO EDC65/96 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Determina a constituição de uma comissão conjunta para acompanhamento das relações entre o Ministério da Solidariedade e Segurança Social e a Secretaria de Estado da Habilitação e Comunicações, em matéria de promoção da satisfação das necessidade habitacionais dos grupos sociais mais carenciados. A comissão, que deverá elaborar relatórios trimestrais, é constituída por dois representantes de cada um dos referidos Departamentos. Assim, são nomeados os seguintes membros. - Elza Maria Pires Chambel e José Antó (...)

1997-12-04 - DESPACHO 12159/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, delega no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, a competência para fixar o preço de venda das acções da Brisa-Auto-Estradas de Portugal SA., bem como determinar as quantidades finais de acções a alienar no âmbito da oferta pública de venda e venda directa, e ainda determinar a quantidade de acções destinadas a serem colocadas no mercado nacional junto dos investidores institucionais e a quantidade de acções destinadas a serem coloca (...)

1921-04-06 - Portaria 2700 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Proíbe as touradas de morte, estabelecendo a observância rigorosa das disposições do Dec nº 5650 de 10 de Maio de 1919, cuja doutrina implicitamente se opõe à realização dessas corridas, consideradas como um divertimento bárbaro e impróprio de nações civilizadas. Esses touros de morte foram proibidos por Decreto de 19 de Setembro de 1836 e mais tarde revogado pela Lei de 30 de Junho de 1837. Apesar da revogação desse Decreto, não mais foi permitido o uso dessas corridas, mas querendo pôr cobro a alguns abus (...)