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Nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 14/84, o tribunal competente para conhecer do crime de emissão de cheque sem provisão é o da comarca onde se situa o estabelecimento de crédito em que o cheque foi inicialmente entregue para eventual pagamento, e não a do estabelecimento bancário sacado ou a da câmara de compensação
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De ter sido instaurado por Jorge Manuel Soares Nobre dos Santos um processo de pedido de declaração de ilegalidade, com base no segundo dos pressupostos previstos na alínea i) do n.º 1 do artigo 26.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 46/88, de 26 de Dezembro
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1996-02-09 -
Resolução da Assembleia Legislativa Regional
4/96/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que altera o Decreto-Lei n.º 398/91, de 16 de Outubro (estabelece um novo regime jurídico de duração do trabalho suplementar e altera os Decretos-Leis n.os 409/71, de 27 de Setembro, e 421/83, de 2 de Dezembro)
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Procedimento concursal comum para o recrutamento de trabalhadores, com ou sem vínculo de emprego público, para ocupação de dois postos de trabalho do mapa de pessoal da Direção-Geral da Saúde, da carreira e categoria de Técnico Superior (área da Infeção VIH/SIDA), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
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Período experimental concluído, com sucesso, na categoria de assistente da carreira especial médica, área de Medicina Geral e Familiar do ACES Grande Porto IV - Póvoa de Varzim/Vila do Conde, cuja avaliação final foi homologada pelo vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
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2016-03-30 -
Aviso
4312/2016 -
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
Procedimento concursal com vista ao preenchimento de quatro postos de trabalho vagos na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
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2016-03-30 -
Aviso
4313/2016 -
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
Procedimento concursal com vista ao preenchimento de três postos de trabalho vagos na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
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2016-03-30 -
Aviso
4314/2016 -
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
Procedimento concursal com vista ao preenchimento de quatro postos de trabalho vagos na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
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2016-04-04 -
Deliberação
581/2016 -
Presidência do Conselho de Ministros - Alto Comissariado para as Migrações, I. P. - Gabinete do Alto-Comissário para as Migrações
Delega no Presidente do Conselho Diretivo do Alto Comissariado para as Migrações, I. P., Pedro Miguel Laranjeira da Cruz Calado, e no Vogal do Conselho Diretivo, Dr. José Joaquim Antunes Fernandes, os poderes necessários para a prática de vários atos
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2016-04-22 -
Despacho (extrato)
5482/2016 -
Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Autorizada a equiparação a bolseiro à enfermeira Liliana Maria Botelho Ferreira, a exercer funções na ARSLVT, I. P./ACES Lisboa Central - USF Ribeira Nova, para frequência do «Curso de Mestrado em Enfermagem na área Especialização de Saúde Comunitária», na Escola Superior de Enfermagem de Lisboa
228008/232522
