1957-04-02 - Portaria 16236 - Presidência do Conselho - Secretaria

Fixa as normas para a organização e expedição dos relatórios e informações dos delegados do Governo, previstos nos §§ 1.º e 2.º do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 40833 (participação do Estado nas sociedades em que seja accionista ou em que tenha participação de lucros ou das que exploram actividades em regime de exclusivo)

1958-03-13 - Declaração - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Comissão de Coordenação Económica

Inclui o concelho de Tarouca na tabela n.º 18 dos mapas relativos à carne de vaca e vitela constantes da declaração, inserta no Diário do Governo n.º 261, de 18 de Novembro de 1957, que fixa os preços máximos de venda ao público das carnes de vaca, vitela, carneiro e cabra

1958-05-15 - Portaria 16702 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Combustíveis

Fixa o índice de octano e o limite máximo do tetraetilo de chumbo das gasolinas distribuídas ao público no País a partir de 1 de Junho próximo - Mantém o preço de 4$50 por litro para a gasolina 79 RM, fixa em 5$00 o da do novo tipo e regula a distribuição deste carburante

1959-10-16 - Decreto 42586 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução do projecto dos pavilhões de forragens, central, de fisiologia V. R. I., de mesologia e química, de insectário e de melhoramento de plantas industriais para as novas instalações da Estação Agronómica Nacional, em Oeiras

1959-12-11 - Decreto 42718 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Fornecimento e assentamento de mobiliário de madeira para os anfiteatros 1-B, 7, 9 e 10 da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra»

1960-12-16 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Torna público ter o Conselho de Ministros resolvido declarar como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeitos de provimento no lugar de fotógrafo-desenhador da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, a habilitação dos cursos técnicos de formação de índole artística, entre eles o da bordadora-rendeira, regulado pelo Decreto n.º 20420

1963-10-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da República Dominicana depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes e ter o Governo Australiano depositado o instrumento de ratificação da referida Convenção

1967-06-08 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Junta de Hidráulica Agrícola

De terem sido, por despacho do Presidente do Conselho, fixadas, respectivamente, em 2 e 1 por cento as percentagens das taxas de exploração e conservação e de rega e beneficiação referidas nos n.os 1.º e 2.º do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 46913 (Junta de Hidráulica Agrícola)

1967-06-28 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 47493, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Angol - Sociedade de Lubrificantes e Combustíveis, S. A. R. L., um contrato de concessão do direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, os jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos em determinada área da província ultramarina de Angola

1968-03-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter sido depositado o instrumento de ratificação por parte de Portugal do Protocolo de 1967, concedendo nova prorrogação do Acordo Internacional do Trigo de 1962, aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 47992, e, bem assim, a relação dos países que até 30 de Janeiro de 1968 eram partes do referido Protocolo