1941-06-02 - Decreto 31298 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Dá nova redacção à rubrica orçamental inscrita no n.º 1) do artigo 402.º, capítulo 3.º, referente a Serviços do Dicionário da Língua, da Gramática e da Bibliografia Portuguesa - Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas nos n.os 1) e 2) do mesmo artigo e capítulo

1923-05-11 - Decreto 8818 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Torna extensivas às colónias as disposições do n.º 5.º do artigo 90.º do decreto n.º 5524, que elevou a 5000$00 a importância máxima dos créditos deixados na Fazenda, por pensionistas e outros quaisquer subsidiados do Estado, para cujo embôlso por parte dos respectivos herdeiros pode a habilitação judicial ser substituída por habilitação administrativa

1932-08-02 - Decreto 21555 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Esclarece que só as comissões a que se refere o artigo 51.º do decreto n.º 16731 têm competência para, mediante reclamação no termos do artigo 53.º do mesmo decreto, conhecer, alterar ou anular os quantitativos por elas fixados aos contribuintes do grupo C da contribuïção industrial

1932-10-25 - Decreto 21773 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda pagar as gratificações que competem aos membros do tribunal arbitral a que se refere o decreto n.º 20635 (avaliação dos prejuízos sofridos por Júlio Biel por ter sido considerado súbdito inimigo)Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

2020-09-18 - Acórdão (extrato) 424/2020 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucionais as normas contidas nos pontos 1 a 4 e 7 da Resolução do Conselho do Governo n.º 77/2020 e nos pontos 3, alínea e), e 11 da Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2020, nos termos das quais se impõe o confinamento obrigatório, por 14 dias, dos passageiros que aterrem na Região Autónoma dos Açores

1989-03-07 - DESPACHO NORMATIVO 16/89 - SECRETARIA REGIONAL DA JUVENTUDE E RECURSOS HUMANOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TURISMO E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria a Comissão Permanente para a organização da "Feira-Açores 89".

1989-12-26 - DESPACHO NORMATIVO 150/89 - SECRETARIA REGIONAL DA JUVENTUDE E RECURSOS HUMANOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TURISMO E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria uma comissão permanente para a organização da "Feira-Açores 90".

1962-12-05 - Decreto 44767 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do das Comunicações, para ser adicionado à verba inscrita no n.º 2) do artigo 161.º, capítulo 13.º, do actual orçamento do segundo dos mencionados Ministérios - Introduz alterações nos orçamentos do Ministério das Comunicações e da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

1937-11-06 - Decreto-Lei 28145 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira a pagar, à Companhia das Obras do Porto do Funchal, uma indemnização pela rescisão do contrato celebrado para construção das obras do seu porto e concessão do exclusivo da sua exploração.

1941-01-06 - Decreto 31096 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que além das entidades designadas nos artigos 9.º, 10.º e 11.º do decreto-lei n.º 29749, que cria a Junta Nacional dos Produtos Pecuários, façam parte dos conselhos técnicos da mesma Junta um representante da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas e um representante da Direcção Geral dos Serviços Pecuários, designados pelo Ministro