1925-08-24 - Decreto 11035 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Fósforos

Torna extensivos aos funcionários civis do corpo da fiscalização privativa dos fósforos a fiel observância dos deveres impostos aos demais funcionários congéneros dos outros Ministérios, pela doutrina do decreto n.º 5266 e mais legislação aplicável, e bem assim as prerrogativas e direitos consignados no artigo 63.º do decreto n.º 5524

1926-08-24 - Decreto 12184 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Dissolve a Comissão jurisdicional dos bens das extintas congregações religiosas, a Comissão da administração dos bens que pertenciam às igrejas e a Comissão nacional das pensões eclesiásticas - Cria uma comissão denominada Comissão administrativa dos bens que pertenciam às igrejas e às congregações

1929-04-22 - Decreto 16758 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Esclarece a interpretação a dar ao disposto no artigo 1.º do decreto n.º 16546, que atribui ao Ministro das Finanças a nomeação dos comissários do Govêrno junto das emprêsas a quem foram concedidos pelo Tesouro ou com o seu aval auxílios financeiros - Estabelece os proventos a que têm direito os referidos comissários

2020-10-16 - Despacho 9991/2020 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a assinatura do Technical Arrangement between Supreme Headquarter Allied Powers Europe and The Minister of National Defence of the Portuguese Republic regarding the provision of Host Nation Support for Activities concerning Allied Forces in the context of Very High Readiness Joint Task Force

1983-07-06 - Decreto Regulamentar Regional 28/83/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública - Direcção Regional da Administração Local

Determina que a verba a transferir para as autarquias locais por força da Lei n.º 1/79 seja inscrita no orçamento da Região Autónoma dos Açores, sendo o processamento dos respectivos pagamentos feito pela Secretaria Regional da Administração Pública.

1989-02-16 - Decreto Regulamentar Regional 4/89/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretarias Regionais da Economia e da Habitação e Obras Públicas

Insere a gestão dos projectos do novo porto das Flores, do melhoramento do porto do Corvo e do prolongamento e beneficiação da pista do aeroporto das Flores no âmbito da competência da Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas.

1997-07-26 - Decreto-Lei 184/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o regime jurídico da introdução no mercado, do fabrico, da comercialização e da utilização dos medicamentos veterinários, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas nºs 90/676/CEE (EUR-Lex), 93/40/CEE (EUR-Lex) e 93/41/CEE (EUR-Lex), todas do Conselho, bem como a Directiva 91/4127CEE, da Comissão.

1991-12-26 - DESPACHO NORMATIVO 267/91 - SECRETARIA REGIONAL DA JUVENTUDE E RECURSOS HUMANOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TURISMO E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria a comissão permanente da Feira-Açores 92.

1926-08-04 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública

Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 11894, artigo referente a nomeações, promoções e reformas dos escriturários do quadro da Intendência do Arsenal da Marinha e desenhadores do quadro da Direcção das Construções NavaisNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1929-08-27 - Decreto 17268 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Determina que os cloratos, percloratos, ácido pícrico e picratos apreendidos por contravenção das disposições do decreto n.º 16701 sejam entregues pelas entidades apreensoras, conforme mais próximo ficar do local da apreensão, na Farmácia Central do Exército ou nas suas delegações do Pôrto, Coimbra, Braga, Viseu, Évora, Tomar, Elvas e Chaves