Decreto 16758, de 22 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 90/1929, Série I de 1929-04-22.
- Data: 1929-04-22
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Sumário
Esclarece a interpretação a dar ao disposto no artigo 1.º do decreto n.º 16546, que atribui ao Ministro das Finanças a nomeação dos comissários do Govêrno junto das emprêsas a quem foram concedidos pelo Tesouro ou com o seu aval auxílios financeiros - Estabelece os proventos a que têm direito os referidos comissários
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439071.dre.pdf .
Aviso
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