Decreto 12184, de 24 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 186/1926, Série I de 1926-08-24.
- Data: 1926-08-24
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Sumário
Dissolve a Comissão jurisdicional dos bens das extintas congregações religiosas, a Comissão da administração dos bens que pertenciam às igrejas e a Comissão nacional das pensões eclesiásticas - Cria uma comissão denominada Comissão administrativa dos bens que pertenciam às igrejas e às congregações
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432546.dre.pdf .
Aviso
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