1926-08-24 - Decreto 12184 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Dissolve a Comissão jurisdicional dos bens das extintas congregações religiosas, a Comissão da administração dos bens que pertenciam às igrejas e a Comissão nacional das pensões eclesiásticas - Cria uma comissão denominada Comissão administrativa dos bens que pertenciam às igrejas e às congregações

1926-08-24 - Decreto 12185 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Esclarece a incidência da percentagem de 10 por cento com que o Estado contribui para os cofres a que se refere o artigo 71.º da tabela dos emolumentos judiciais, aprovada pelo decreto n.º 10291

1926-08-24 - Decreto 12186 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que os lugares de serventes do Instituto de Medicina Legal sejam desempenhados por pessoal assalariado - Regula o abono de vencimentos de um servente do Instituto de Medicina Legal de Coimbra que cumulativamente desempenha as funções de dactilógrafo

1926-08-24 - Decreto 12187 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Fósforos

Remodela os serviços a cargo da Inspecção Geral dos Fósforos

1926-08-24 - Decreto 12188 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Fósforos

Reorganiza o corpo de fiscalização privativa dos fósforos

1926-08-24 - Decreto 12189 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Regula os vencimentos do pessoal empregado nos submersíveis

1926-08-24 - Decreto 12190 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial

Permite o transporte de determinados explosivos em caminho de ferro e altera os artigos 237º e 238º do regulamento sobre substâncias explosivas aprovado pelo Decreto 2241, de 29 de Fevereiro de 1916.

1926-08-24 - Rectificação - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Rectificação ao decreto n.º 12164, que fixa a gratificação de comando ou comissão a abonar pelo exercício dos cargos criados pelo decreto n.º 11856

1926-08-24 - Decreto 12191 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Suspende a execução do artigo 1.º e seu parágrafo do decreto n.º 11902, que determinava o ingresso de seis contratados de estatística agrícola nos lugares vagos de terceiros oficiais do quadro do pessoal administrativo do Ministério