1976-01-12 - DESPACHO MINISTERIAL CONJUNTO DD2 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

Desanexa da Federação dos Grémios da Lavoura da Província da Estremadura a Divisão Agro-Pecuária e Industrial do Vale do Lis, que passa a constituir uma unidade autónoma designada por Unidade Agro-Pecuária do Lis e Mondego.

1968-08-26 - Portaria 23557 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Torna aplicável às províncias ultramarinas, com as alterações constantes da presente portaria, várias disposições do Decreto-Lei n.º 38969, que regula a execução do Decreto-Lei n.º 38968, que reforça o princípio da obrigatoriedade do ensino primário elementar.

1966-07-29 - Portaria 22139 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Justiça

Torna extensivos ao ultramar, observadas as alterações mencionadas na presente portaria, o Decreto-Lei n.º 42644 e o Decreto n.º 42645, que, respectivamente, actualiza as disposições privativas do registo comercial e aprova o Regulamento do Registo Comercial.

1963-11-20 - Decreto 45360 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas nos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças e da Economia - Altera uma rubrica do orçamento do Ministério das Finanças.

1962-10-20 - Decreto 44636 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, devendo a sua importância constituir o artigo 144.º-A, capítulo 17.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.

2007-06-26 - Aviso 11462/2007 - Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento

Revogação da autorização para comercializar por grosso e importar substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à sociedade VETIQUIMA - Produtos Químicos, Lda., a partir das instalações da sociedade LOGIFARMA - Logística Farmacêutica, S. A.

1939-06-30 - Decreto 29729 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Dá nova redacção às dotações da alínea b) do n.º 1) do artigo 17.º e da alínea a) do n.º 2) do artigo 18.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério

1943-12-20 - Decreto 33354 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação atribuída à Junta Autónoma do pôrto da Figueira da Foz na alínea b) do artigo 81.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1914-09-25 - Decreto 892 - Ministério do Fomento - Direcção Geral dos Trabalhos Geodésicos e Topográficos

Decreto, n.º 892, aprovando o regulamento para a admissão do pessoal do quadro privativo da secretaria e arquivo da Direcção Geral dos Trabalhos Geodésicos e Topográficos.Regulamento a que se refere o supracitado decreto

1916-11-02 - Decreto 2721 - Ministério do Interìor - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 2721, adiando as eleições dos corpos administrativos no continente da República e ilhas adjacentesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo